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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 2019
Publicado no DOU de 25/09/2019


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 6, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 24 de setembro de 2019
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental.
Última atualização em 25/09/2019