Portaria nº 506/2019

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 14, 16 e 17 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, resolve:

Art. 1º O detalhamento de todas as unidades administrativas previstas no quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança de que trata o art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, deverá ser realizado pela unidade responsável pela gestão da estrutura organizacional do órgão ou entidade, com a respectiva especificação das unidades organizacionais até o último nível hierárquico.

§ 1º O detalhamento de que trata o caput conterá o registro de denominação, a sigla e a hierarquia das unidades administrativas e será realizado até:

I - o dia útil anterior à data de entrada em vigor do decreto que aprovar ou alterar a estrutura regimental ou o estatuto; ou

II - vinte dias após a data de publicação do decreto que aprovar a estrutura regimental ou o estatuto, na hipótese de a vacatio legis do decreto ser superior a esse prazo.

§ 2º A conclusão do detalhamento ocorrerá somente após não haver cargos em comissão e funções de confiança distribuíveis, de direção e chefia, pendentes de alocação em uma unidade administrativa devidamente hierarquizados.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - cargos distribuídos: cargos em comissão e funções de confiança distribuídos nas unidades administrativas até o último nível hierárquico de uma estrutura regimental ou estatuto;

II - cargos distribuíveis: cargos em comissão e funções de confiança disponíveis para a distribuição, previstos na letra "a" do anexo demonstrativo de cargos em comissão e das funções de confiança do decreto de estrutura regimental ou estatuto;

III - demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança: quadro anexo à estrutura regimental ou ao estatuto, aprovado por ato do Presidente da República, que contém o detalhamento dos cargos em comissão e funções de confiança à disposição do órgão ou entidade, com a demonstração de seus níveis e as relações de coordenação e subordinação entre os órgãos e as unidades administrativas da estrutura básica;

IV - detalhamento: distribuição de todos os cargos em comissão e das funções de confiança distribuíveis, de direção e chefia, após a especificação da denominação das unidades administrativas, até o último nível hierárquico, constantes na letra "a" do anexo demonstrativo de cargos em comissão e funções de confiança de decreto de estrutura regimental ou estatuto;

V - estatuto: ato aprovado pelo Presidente da República que descreve as finalidades e competências das fundações públicas, sua natureza e sede, e detalha o conjunto de órgãos e unidades administrativas que são diretamente subordinados ao dirigente máximo da entidade, as respectivas competências, a forma de direção e nomeação dos ocupantes dos cargos e funções, as atribuições dos dirigentes, o patrimônio, os recursos financeiros e outros assuntos inerentes à organização da fundação;

VI - estrutura básica: conjunto de órgãos e unidades administrativas, previstos em lei, subordinados diretamente a Ministro de Estado ou a dirigente máximo de órgão integrante da Presidência da República, de autarquia ou de fundação;

VII - estrutura detalhada: estrutura organizacional detalhada, até o último nível hierárquico, das unidades administrativas previstas no quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do decreto de estrutura regimental ou estatuto, em que todos os cargos em comissão e funções de confiança, de direção e chefia, estejam distribuídos;

VIII - estrutura regimental:

a) de ministérios e órgãos da Presidência da República: o ato aprovado pelo Presidente da República que descreve as áreas de suas competências, desdobra o conjunto de órgãos e unidades administrativas integrantes da estrutura básica e relaciona as respectivas competências, atribuições dos dirigentes e outros assuntos inerentes à sua organização; e

b) de autarquias: o ato aprovado pelo Presidente da República que descreve as finalidades e competências, natureza e sede, desdobra o conjunto de órgãos e unidades administrativas integrantes da estrutura básica que são diretamente subordinados ao dirigente máximo da entidade e detalha as respectivas competências, a forma de direção, as atribuições dos dirigentes, o patrimônio, os recursos financeiros e outros assuntos inerentes à organização da autarquia.

Art. 3º A autoridade máxima do órgão ou entidade poderá, dentro do respectivo quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança, permutar cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS com Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de mesmo nível e categoria, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União.

§ 1º A permuta será registrada no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, até o dia útil anterior à data de entrada em vigor da portaria de que trata o caput.

§ 2º A edição da portaria de que trata o caput é de competência da autoridade máxima do órgão ou da entidade, vedada a delegação.

Art. 4º Dentro do respectivo quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União, a autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá alocar cargos em comissão e funções de confiança:

I - de DAS ou de FCPE:

a) de assessoramento, com nível igual ou inferior a 4; e

b) de direção ou de direção de projeto, de nível igual ou inferior a 3; e

II - de Funções Gratificadas, de que trata o art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991.

§ 1º A portaria de que trata o caput:

I - não terá vacatio legis inferior a sete dias; e

II - compete à autoridade máxima do órgão ou da entidade, vedada a delegação.

§ 2º A alocação interna de que trata o caput:

I - especificará o nível, a hierarquia, a denominação do cargo ou da função e as unidades administrativas de origem e de destino dos cargos em comissão e das funções de confiança;

II - será registrada no sistema informatizado do SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor da portaria;

III - não poderá alterar as denominações dos cargos em comissão e das funções de confiança definidas em ato normativo superior; e

IV - é vedada na hipótese de:

a) haver destinação específica prevista em lei para os cargos em comissão ou para as funções de confiança;

b) envolver unidades localizadas em Municípios distintos ou unidade localizada no Distrito Federal e unidade localizada em Município;

c) a nomeação, a designação, a exoneração ou a dispensa do ocupante depender de ato ou anuência do Presidente da República ou de outro Ministro de Estado; ou

d) as atribuições do cargo em comissão ou da função de confiança estarem especificadas em ato normativo superior.

Art. 5º As regras e os conceitos contidos nesta Portaria deverão ser observados pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, no que se refere à atualização de suas estruturas regimentais nos sistemas estruturantes e de gestão de pessoas.

Parágrafo único. A não observância das regras e conceitos previstos nesta Portaria poderá gerar impactos de caráter funcional e financeiro para os servidores em relação aos processos de apostilamento, de movimentação e de pagamento de servidores.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES