Provimento 04/2005 (Revogado)

PROVIMENTO Nº 4/2005
Publicado no DJU de 13.05.2005
Republicada no DJU de 17.05.2005

Revogado pela Consolidação dos Provimentos

Aprova alterações nos Boletins Estatísticos das Varas do Trabalho, para que passem a constar as novas classes processuais, em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, por força da Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004.

O Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO:

1. A competência legal e regimental da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para estabelecer os modelos de quadros que compõem o Boletim Estatístico das Varas do Trabalho, bem como os procedimentos para seu preenchimento e remessa ao TST;
2. A edição da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, publicada em 31 de dezembro de 2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho;

3. A necessidade de adaptar o boletim estatístico das Varas do Trabalho para abranger as ações oriundas da Justiça Comum Estadual e Federal, resolve:

Art. 1º. Aprovar as alterações no boletim estatístico das Varas do Trabalho instituído pelo Provimento CGJT nº 4/2003, conforme modelos de quadros padronizados, anexos, a partir de 1º de julho de 2005:

1) O item 18 (títulos executivos com execução iniciada no mês) do quadro I (resumo da situação processual) foi dividido em extrajudiciais (penalidade administrativa imposta pela DRT, termo de ajuste de conduta firmado pelo MPT, termo de conciliação da CCP e outros) e certidão de crédito expedida pela Justiça do Trabalho;

2) No quadro II-A (Situação processual segundo a natureza das ações) foram incluídos os itens 07 a 20;

3) O quadro II-C (Ações recebidas da justiça comum) foi acrescentado;

4) O quadro XIII (Valores arrecadados de contribuição previdênciária e imposto de renda) passou a denominar-se Valores arrecadados de contribuição previdênciária, imposto de renda e multas da DRT com a inclusão do item 03 (Valores arrecadados decorrentes de multas aplicadas pela DRT).

Art 2º. Determinar aos Exmos. Srs. Juízes Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho que observem os procedimentos necessários para que os boletins estatísticos das Varas sejam transmitidos, eletronicamente, à Subsecretaria de Estatística do TST, a partir de 1º de agosto de 2005, conforme os modelos e as orientações de que tratam os artigos 1º e 4º.

Art. 3º. Determinar à Secretaria de Processamento de Dados do TST que divulgue aos Tribunais Regionais do Trabalho, até 1º de junho de 2005, as modificações necessárias à transmissão eletrônica dos boletins estatísticos conforme os modelos de que trata o artigo 1º; e que proceda, até 1º de julho de 2005, às alterações no sistema de transmissão eletrônica e no sistema de consolidação dos Boletins Estatísticos das Varas do Trabalho.

Art. 4º. Determinar à Subsecretaria de Estatística do TST que elabore e encaminhe aos Tribunais Regionais do Trabalho as orientações relativas à forma de preenchimento do Boletim Estatístico aprovado por esta Corregedoria-Geral, até 1º de junho de 2005.

Art. 5º. - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Brasília-DF, 03 de maio de 2005.

Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

JUSTIÇA DO TRABALHO
BOLETIM ESTATÍSTICO
VARAS DO TRABALHO

TRT: xx UF: xx MUNCÍPIO: xxxxxxxx - xxxxxxxxxxxx VT: xxxxx MÊS/ANO: xx/xxxx
ENDEREÇO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxCEP: xxxxx - xxx
DDD: xxx FONE: xxx - xxxx ou xxx - xxxx FAX: xxx - xxxx e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
JUIZ(A) TITULAR: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
DIRETOR(A) DA SECRETARIA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

QUADRO I
RESUMO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL

AÇÕESD RECEBIDAS, RESOLVIDAS E PENDENTES			Quantidade
01 - Processos remanescentes de meses anteriores			x
02 - Processos recebidos
03 - Processos recebidos com sentença anulada
04 - Total de processos a julgar
05 Audiências realiadas no mês		Inaugural
		Instrução
		Julgamento
		Una (rito sumariísimo)
		Una (procedimento comum)
		Outras
		Total
06 - Processos resolvidos		Com exame do mérito
		Sem exame do mérito
		Total
07 - Processos pendentes de julgamento	Processos como o Juiz para prolação de sentença	No prazo
		Prazo vencido
	Processo adiados	Com data designada
		Sine die
	Outros
	Total
08 - Processos aguardando cumprimento de acordo na fase de conhecimento
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
09 - Processos em liquidação remanescentes de meses anteriores
10 - Processos com liquidação iniciada no mês
11 - Total de processos em liquidação
12 - Liquidações encerradas no mês
13 - Processos pendentes de liquidação
EXECUÇÕES
14 - Processos de execução remanescentes de meses anteriores
15 - Processos com execução iniciada no mês
16 - Processos desarquivados para configuração da execução
17 - Processos recebidos de outros órgãos para execução
18 - Títulos executivos com execução iniciada no mês	Extrajudiciais	Penalidade Administrativa a imposta pela DRT
		Termo de ajuste de conduta firmado pelo MPT
		Termo de conciliação da CCP
		Outros
		Total
	Certidão de crédito expedida pela Justiça do Trabalho
19 - Processos remetidos a outras Varas para execução
20 - Total de processos em execução
21 - Execuções encerradas
22 - Processos remetidos para o arquivo provisório
23 - Processos pendentes de execução
24 - Saldo de processos no arquivo provisório
25 - Saldo de processos aguardando pagamento de precatório de atualização monetária
ARQUIVAMENTOS
28 - Processos arquivados definitivamente

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DIRETOR(A) DA SECRETARIA