Considerando o grande volume de reclamações trabalhistas anualmente ajuizadas, como também de recursos dirigidos aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Tribunal Superior do Trabalho;

Considerando a ausência de padronização, na Justiça do Trabalho, dos registros de autuação dos processos judiciários;

Considerando a existência de inúmeras formas de registro dos dados relativos à autuação dos processos, não existindo padronização nem mesmo no âmbito das regiões da Justiça do Trabalho;

Considerando que, em decorrência da falta de uniformidade dos registros cadastrais do processo havendo recurso, os dados inseridos no sistema no momento da autuacão da reclamação trabalhista dificilmente são aproveitados pelos tribunais, necessitando repetirem-se as mesmas informações lançadas em 1° grau, o que compromete a celeridade processual;

Considerando que a padronização dos registros permitirá a eliminação da repetição do trabalho, criando condições para que os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho reduzam o tempo despendido na autuação de processos; 

Considerando que a uniformização do registro dos dados básicos do processo propiciará a elaboração de relatórios estatísticos mais precisos do movimento processual da Justiça do Trabalho; resolve: 

Padronizar os registros de autuação dos processos judiciários na Justiça do Trabalho, estabelecendo os seguintes critérios: 

1 O modelo de uniformização compreende os dados cadastrais gerais do processo, das partes, dos advogados e procuradores e os dados cadastrais complementares, que deverão possuir, no mínimo, os seguintes campos:

2 CADASTRO GERAL DO PROCESSO: 

número do processo, classe do processo, data de autuação do processo, TRT de origem, Vara do Trabalho de origem, Comarca de origem, quantidade de volumes, quantidade de apensos, quantidade de volume de documentos, data do ajuizamento da ação, data de remessa do processo, número do processo de referência e particularidade do processo (segredo de justiça, menor, falência, procedimento sumaríssimo, idoso, Resolução Administrativa 874/2002), campo de livre preenchimento (observação)

3 CADASTRO DE PARTES, ADVOGADOS E PROCURADORES:

3.1- Cadastro de Partes: nome, RG, órgão expedidor, CNPJ, CPF, CEI (número de matrícula do empregador pessoa física perante o INSS), NIT (número de inscrição do trabalhador perante o INSS), PIS/PASEP, CTPS, data de nascimento do trabalhador, nome da mãe, pessoa física/pessoa jurídica, empregado/empregador, ente público (União/Estado/Município), código do ramo de atividade econômica e situação das partes no processo (ativa/não ativa).

3.2- Cadastro de Advogados: nome, número de registro na OAB, letra, unidade da federação, situação do advogado no processo (ativo/não ativo), registro suspenso, data de início da suspensão, data do término da suspensão, registro cassado e campo de preenchimento livre (observação).

3.3- Cadastro de Procurador: nome, situação do procurador no processo (ativo/não ativo) e campo de preenchimento livre (observação). 

4- CADASTRO COMPLEMENTAR:

4.1- O Cadastro Complementar relacionase com o Cadastro de Partes, Advogados e Procuradores, compondose dos campos: endereço, bairro, cidade, unidade da federação, CEP, telefone, facsimile, correio eletrônico, logradouro e complemento.

5- O Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho manterão em suas bases de dados o histórico relativo aos registros de partes, dos advogados e procuradores, além dos dados complementares, sendo obrigatório o envio dessas informações à instância de destino do processo.

6- No cadastramento do processo são campos de preenchimento obrigatório:

6.1- número do processo (os registros deverão ser feitos com base nos Atos GDGCJ.GP. N°s 450/2001 e 175/2002)

6.2- TRT de origem

6.3- Vara do Trabalho de origem ou Comarca

6.4- quantidade de volumes do processo

6.5- quantidade de apensos ao processo

6.6- quantidade de volumes de documentos do processo

6.7- classe do processo

6.8- data de ajuizamento da ação

6.9- data de remessa do processo

6.10- nome das partes

6.11- naturezada pessoa (pessoa física/pessoa jurídica)

6.12- empregado/empregador

6.13- nome do advogado

6.14- número de registro na OAB e indicação da unidade da federação

6.15- nome do procurador

6.16- endereço das partes, advogados e procuradores (bairro, cidade, unidade da federação, CEP, logradouro e complemento)

7- Os campos abaixo relacionados são também de preenchimento obrigatório, exceto se a informação não constar no processo:

7.1- número do processo de referência

7.2- classe do processo em todas as suas fases

7.3- peculiaridades do processo (segredo de justiça, menor, falência, idoso, procedimento sumaríssimo, Resolução Administrativa n° 874/2002)

7.4- letra que acompanha o número da OAB

7.5- registro da suspensão do advogado

7.6- data de início e de término da suspensão

7.7- registro da cassação da inscrição do advogado

7.8- CNPJ

7.9- CPF

7.10- RG

7.11- Órgão expedidor

7.12- CEI (cadastro específico do INSS)

7.13 NIT (número de inscrição do trabalhador no INSS)

7.14- PIS/PASEP
7.15- CTPS

7.16- data do nascimento do trabalhador

7.17- nome da mãe

8- Aplicase aos campos 7.8 a 7.17 o disposto no Provimento n° 5/2003 da CorregedoriaGeral da Justiça do Trabalho, republicado no Diário da Justiça da União de 24 de outubro de 2003.

9- O nome das partes, dos advogados e procuradores deverá ser grafado em caracteres maiúsculos e minúsculos, acentuandose quando necessário.

10- As abreviaturas de palavras não serão admitidas, salvo se for impossível identificar sua escrita completa ou se fizerem parte do nome fantasia ou da razão social do empregador.

11- As palavras sociedade anônima, limitada e sociedade civil assim deverão ser grafadas: S.A., Ltda. e S/C.

12- As siglas que não fizerem parte da razão social serão gravadas após o nome da empresa, em letras maiúsculas e precedidas de hífen.

13- Os registros complementares ao nome da parte deverão ser grafados da seguinte forma: José da Silva (Espólio de), União Federal (Extinto INAMPS), Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. BANERJ (em Liqüidação Extrajudicial), José da Silva e Outro etc.

14- É vedada a grafia em negrito.

15- Os códigos de atividades econômicas constarão do Anexo II.

16- O tamanho dos campos e demais detalhes relacionados à informática constarão do Anexo III.

17- A implantação do modelo uniforme de registros de autuação dos processos judiciários na Justiça do Trabalho deverá ocorrer até 30 de maio de 2004.

Este provimento entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Brasília-DF, 11 de dezembro de 2003.

RONALDO LEAL
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

ANEXO I

ENVIO DE DADOS

Protocolo de Comunicação

FORMATO DE DADOS:
Os dados deverão estar em formato XML, de acordo com a segunda edição da recomendação da World Wide Consortium (W3C), encontrada no sítio URL http://www.w3.org/TR/REC-xml. 

O XML deve estar de acordo com o Data Type Definition (DTD), fornecido pela Secretaria de Processamento de Dados do Tribunal Superior do Trabalho, através do sítio URL http://www.tst.gov.br/dtd/autuacao-unificada_1_0.dtd.

PROTOCOLO DE COMUNICAÇÃO:
Os dados contidos no XML deverão ser submetidos aos Órgãos da Justiça do Trabalho pela Internet, utilizando uma requisição HTTP. A requisição HTTP deverá enviar documento XML mediante submissão de um formulário do tipo multipart/form-data, identificado por um atributo de nome "XML".

A resposta à requisição, indicando se foi bem sucedida ou não, será um doumento no formato XML, formatado segundo o DTD disponível em http://www.tst.gov.br/dtd/autuacao-unificada_1_0.dtd.

ANEXO II

Peenchimento dos Campos

Item	Subitem	Campo	Tipo	Tamanho	Domínio
Cadastro de Partes, Advogados e Procuradores	Partes	x	x	x	x
x	x	Nome da Parte	Alfabético	1000	x
x	x	RG	Alfanumérico	100	x
x	x	Órgão Expedidor	Alfanumérico	100	x
x	x	CNPJ	Alfanumérico	100	x
x	x	CPF	Alfanumérico	100	x
x	x	CTPS	Alfanumérico	100	x
x	x	NIT	Alfanumérico	100	x
x	x	CEI	Alfanumérico	100	x
x	x	PIS/PASEP	Alfanumérico	100	x
x	x	Data de nascimento do trabalhador	Data	DD/MM/AAAA	x
x	x	Nome da mãe do Trabalhador	Alfabéitco	200	x
x	x	Indicador de empregado ou empregador	Alfabético	1	E. Empregado, P - Empregador
x	x	Indicador de ente público	Alfabético	1	U - União, E - Estado e M- Município
x	x	Indicador de pessoa física ou jurídica	Alfabético	1	U - F - Física, J - Jurídica
x	Advogados	x	x	x	x
x	x	Nome do advogado	Alfabético	200	x
x	x	Número do registro na OAB	Númérico	6	x
x	x	Letra	Alfabético	1	x
x	x	Unidade da federação	Alfabético	2	x
x	x	Situação do advogado no processo	Alfabético	1	A - Ativo, N - Não Ativo
x	x	Data de início da suspensão	Data	DD/MM/AAAA	x
x	x	Data de término da suspensão	Data	DD/MM/AAAA	x
x	x	Data de cassação do registro	Data	DD/MM/AAAA	x
x	x	Observação	Alfanumérico	200	x
x	Procuradores	x	x	x	x
x	x	Nome do procurador	Alfabético	200	x
x	x	Situação do procurador no processo	Alfabético	1	A - Ativo, N - Não Ativo
x	x	Observação	Alfanumérico	200	x
Cadastro Complementar	Complemento de Partes, Advogados e Procuradores	x	x	x	x
x	x	Endereço	Alfanumérico	200	x
x	x	Bairro	Alfanumérico	100	x
x	x	Complemento	Alfanumérico	100	x
x	x	Logradouro	Alfanumérico	100	x
x	x	CEP	Númerico	9	x
x	x	Cidade	Alfabético	100	x
x	x	UF	Alfabético	2	x
x	x	Correio eletrônico	Alfanumérico	100	x
x	x	Telefone	Alfanumérico	20	x
x	x	Fax	Alfanumérico	20	x
Cadastro Geral de Processos	Dados Gerais	x	x	x	x
x	x	Classe do processo	Alfabético	30	x
x	x	Data de autuação do processo	Data	DD/MM/AAAA	x
x	x	Data de ajuizamento da ação	Data	DD/MM/AAAA	x
x	x	Data de remessa do processo (Vara/TST/Vara)	Data	DD/MM/AAAA	x
x	x	Data de remessa do processo (TRT/TST/TRT)	Data	DD/MM/AAAA	x
x	x	Apensos	Numérico	4	x
x	x	Documentos	Numérico	4	x
x	x	Volumes	Numérico	4	x
x	x	Comarca de origem	Numérico	4	x
x	x	Observações	Alfanumérico	200	x
x	Número do Processo	x	x	x	x
x	x	Número do Processo	Númérico	6	x
x	x	Ano do processo	Numérico	4	x
x	x	Vara do trabalho de origem	Numérico	3	x
x	x	Número do TRT de origem	Numérico	2	x
x	x	Sequencial do processo	Numérico	2	x
x	x	Dígito do processo	Numérico	1	x
x	Número do Processo de referência	x	x	x	x
x	x	Número do Processo	Numérico	6	x
x	x	Ano do processo	Numérico	4	x
x	x	Vara do trabalho de origem	Numérico	3	x
x	x	Número do TRT de origem	Numérico	2	x
x	x	Sequencial do processo	Numérico	2	x
x	x	Dígito do processo	Numérico	1	x
Particularidadedo processo	Situação do processo	x	x	x	x
x	x	Resolução administrativa 874/2002	Alfabético	1	S - Sim, N - Não
x	x	Procedimento sumaríissimo	Alfabético	1	S - Sim, N - Não
x	x	Falência	Alfabético	1	S - Sim, N - Não
x	x	Menor de Idade - Nascimento	Data	DD/MM/AAAA	x
x	x	Segredo de justiça	Alfabético	1	S- Sim, N - Não

ANEXO III

Tabela de Atividade Profissional

Código	Descrição
100	Indústria
101	Indústria Metalúrgica, Mecânica e de Material Elétrico
102	Indústria de Alimentação, Bebidas e Fumo
103	Indústria de Construção Civil e Mobiliária
104	Indústria de Fiação, Tecelagem e Vestuário
105	Indústria de Arte, Couros, Plástico e Borracha
106	Indústria Química, Farmacêutica e de Perfumaria
107	Indústria do Papel e Celulose, Cortiça, Gráfica e Editoração
108	Indústria Extrativa Mineral
109	Indústria de Vidros, Cristais, Cerâmicas e Lapidação
110	Outras Indústrias
200	Comércio
201	Comércio Varejista
202	Comércio Atacadista e Armanezador
203	Agentes Autônomos do Comércio
300	Transporte
301	Transporte Rodoviário
302	Transporte Ferroviário e Metroviário
303	Transporte Marítimo e Fluvial
304	Transporte Aéreo
305	Estivadores e Portuários
400	Comunicação
401	Correios e Telégrafos
402	Telecomunicações
403	Jornalismo, Radiodifusão e Publicidade
500	Agropecuária, Extração Vegetal e Pesca
501	Agropecuária
502	Extração Vegetal e Pesca
600	Educação, Cultura e Lazer
601	Educação
602	Atividades Artísticas e Culturais
603	Esporte e Lazer
700	Seguridade Social
701	Saúde
702	Previdência Social
703	Assistência Social
800	Serviços Urbanos
801	Energia Elétrica
802	água e Esgoto
803	Gás
804	Limpeza Urbana
900	Turismo, Hospitalidade e Alimentação
901	Restaurantes, Bares e Similares
902	Empresas de Turismo
903	Hotéis e Similares
1000	Serviços Diversos
1001	Reparação, Manutenção e Instalação
1002	Limpeza, Seguranaça e Vigilância
1003	Serviços Pessoais e Técnicos
1004	Agências Imobiliárias e Condomínios
1005	Outros Serviços
1100	Sistema Financeiro
1101	Estabelecimentos Bancários
1102	Empresas de Seguros e Capitalização
1103	Bolsas Mercantis e de Valores
1200	Administração Pública
1201	Administração Pública Municipal
1202	Administração Pública Estadual
1203	Administração Pública Federal
1300	Empresas de Processamento de Dados
1400	Outros
1401	Atividade não Classificada na Tabela
1402	Atividade não Identificada
1500	Serviços domésticos

ANEXO IV

PADRÃO DE INSERÇÃO DE DADOS

x	Exemplos:
Nome da parte, do advogado e do procurador deverão ser grafados em letras maíusculas e minúsculas, acentuando-se quando necessário.	José da Silvaxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Não serão permitidas abreviaturas de palavras, exceto quando não for possível identificar sua forma completa ou a abreviação fizer parte da razão social ou do nome fantasia.	Trigo & Cia
As palavras sociedade anônima, limitada e sociedade civil deverão ser grafadas, independentemente de como constarem dos autos, da seguinte forma: S.A., Ltda. e S/C.	Empresa de Calçados Ltda. Indústria de Lacticínios S/A
As siglas, desde que não façam parte da razão social ou do nome fantasia, deverão ser grafadas após o nome e em letras maíusculas.	Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
Registros complementares deverão ser grafados após o nome da parte.	José da Silva (Espólio de) União Federal (Extinto INAMPS) Banco Cometa S.A. (Em Liquidação Extrajudicial)
O nome da autoridade, no registro de autuação, deverá ser grafado sem a utilização do pronome de tratamento.	.... - Juiz Presidente do TRT da ....Região .... - Juiz Ttitular da 1ª Vara do Trbalho de ....
Nenhum registro poderá ser feito em negrito.	x