Rec GCGJT 05

RECOMENDAÇÃO N° 5/GCGJT, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Disponibilizada no DeJT de 19/03/2020

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o OFÍCIO CSJT.CNEET N° 002/2020, com a apresentação de sugestão de pauta para o trabalho remoto pelo Comitê Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista - CNEE, em virtude das medidas de combate ao COVID-19;

CONSIDERANDO o que dispõe o ATO GDGSET.GP.N°126, de 17 de março de 2020 da Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, e a Recomendação n°. 3/GCGJT, de 17 de março de 2020, dessa Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que nortearam a edição de atos Regionais em sentido semelhante;

CONSIDERANDO que, tal como indica o OFÍCIO CSJT.CNEET N° 002/2020, o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça do ano 2019, tendo por base dados do ano 2018, aponta que a Justiça do Trabalho tem taxa de congestionamento médio de 38% na fase de conhecimento e 73% na fase de execução;

RESOLVE:

Art. 1º- Recomendar às Corregedorias Regionais locais que adotem a pauta de trabalho remoto sugerida pelo Comitê Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, envolvendo a priorização das seguintes atividades:

I- Liberação de valores incontroversos, prolação de decisões em incidentes ligados à fase de liquidação processual e julgamentos em embargos à execução, em processos que tramitem pelo Processo Judicial Eletrônico-PJe-JT”;

II- Realização de pesquisa patrimonial nos processos nos quais não há garantia integral da execução, mediante a utilização dos sistemas eletrônicos que não exijam o acesso em rede interna (".jus.br"), como o BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e CCS.

Art. 2º- Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência aos Desembargadores Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Corregedores Regionais, do inteiro teor desta Recomendação, por meio eletrônico.

Publique-se.

Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho