TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
RECOMENDAÇÕES
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA GP.CGJT. Nº 2/2011
 DeJT do TST de 03.11.2011
Republicada em 08.11.2011*
Recomenda o encaminhamento de cópia de sentenças e acórdãos que reconheçam conduta culposa do empregador em acidente de trabalho para a respectiva unidade da Procuradoria-Geral Federal - PGF.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

CONSIDERANDO o papel institucional da Justiça do Trabalho na preservação da cidadania e da dignidade do ser humano, mormente no tocante à melhoria das condições laborais e à prevenção de acidentes de trabalho;

CONSIDERANDO o Protocolo de Cooperação Técnica celebrado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social e Advocacia-Geral da União visando à implementação de ações e medidas voltadas à prevenção de acidentes de trabalho;

CONSIDERANDO as ações propositivas e de política judiciária sugeridas pelo Comitê Interinstitucional composto por representantes das instituições parceiras; e

CONSIDERANDO a importância das ações regressivas acidentárias como meio de ressarcimento da Administração Pública pelos gastos decorrentes das prestações sociais decorrentes de acidente de trabalho e, ainda, como instrumento pedagógico e de prevenção de novos infortúnios, a teor do artigo 120 da Lei 8.213/91;

R E S O L V E M:

RECOMENDAR aos Desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Juízes do Trabalho que encaminhem à respectiva unidade da Procuradoria Geral Federal - PGF (relação anexa), por intermédio de endereço de e-mail institucional, cópia das sentenças e/ou acórdãos que reconheçam conduta culposa do empregador em acidente de trabalho, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91.

Brasília, 28 de outubro de 2011.

(*) Republicado em razão de erro material
Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Ministro ANTÔNIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho


ANEXO

Relação dos endereços eletrônicos das unidades da Procuradoria-Geral Federal - PGF para envio de cópia de sentenças ou acórdãos que possam subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91:

TRT
 UNIDADE DESTINATÁRIA
 E-MAIL DA UNIDADE
DESTINATÁRIA
1ª Região
 Procuradoria Regional
Federal da 2ª Região - Rio de Janeiro
 prf2.regressivas@agu.gov.br
2ª Região
 Procuradoria Regional
Federal da 3ª Região - São Paulo
 prf3.regressivas@agu.gov.br
3ª Região
 Procuradoria Federal - Minas Gerais
 pfmg.regressivas@agu.gov.br
4ª Região
 Procuradoria Regional
Federal da 4ª Região - Rio Grande do Sul
 prf4.regressivas@agu.gov.br
5ª Região
 Procuradoria Federal - Bahia
 pfba.regressivas@agu.gov.br
6ª Região
 Procuradoria Regional
Federal da 5ª Região - Pernambuco
 prf5.regressivas@agu.gov.br
7ª Região
 Procuradoria Federal - Ceará
 pfce.regressivas@agu.gov.br
8ª Região

 Procuradoria Federal - Pará
 pfpa.regressivas@agu.gov.br
Procuradoria Federal - Amapá
 pfam.regressivas@agu.gov.br
9ª Região
 Procuradoria Federal - Paraná
 pfpr.regressivas@agu.gov.br
10ª Região

 Procuradoria Regional
Federal da 1ª Região - Distrito Federal
 prf1.regressivas@agu.gov.br
Procuradoria Federal - Tocantins
pfto.regressivas@agu.gov.br
11ª Região

 Procuradoria Federal - Amazonas
 pfam.regressivas@agu.gov.br
Procuradoria Federal - Roraima
 pfrr.regressivas@agu.gov.br
12ª Região
 Procuradoria Federal - Santa Catarina
 pfsc.regressivas@agu.gov.br
13ª Região
 Procuradoria Federal - Paraíba
 pfpb.regressivas@agu.gov.br
14ª Região

 Procuradoria Federal - Rondônia
 pfro.regressivas@agu.gov.br
Procuradoria Federal - Acre
 pfac.regressivas@agu.gov.br
15ª Região
 Procuradoria Seccional Federal - Campinas
 psfcps.regressivas@agu.gov.br
16ª Região
 Procuradoria Federal - Maranhão
 pfma.regressivas@agu.gov.br
17ª Região Procuradoria Federal - Espírito Santo

 pfes.regressivas@agu.gov.br
18ª Região Procuradoria Federal - Goiás

 pfgo.regressivas@agu.gov.br
19ª Região Procuradoria Federal - Alagoas

 pfal.regressivas@agu.gov.br
20ª Região Procuradoria Federal - Sergipe

 pfse.regressivas@agu.gov.br
21ª Região Procuradoria Federal - Rio Grande do Norte
 pfrn.regressivas@agu.gov.br
22ª Região Procuradoria Federal - Piauí

 pfpi.regressivas@agu.gov.br
23ª Região Procuradoria Federal - Mato Grosso

 pfmt.regressivas@agu.gov.br
24ª Região Procuradoria Federal - Mato Grosso do Sul pfms.regressivas@agu.gov.br

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Última atualização em 09/11/2011