Res. Adm. 2049/18

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 2049, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Disponibilizada no DeJT de 19/12/2018

Revoga o Ato GDGSET.GP n° 529, de 13 de outubro de 2014, que dispõe sobre a ajuda de custo para moradia prevista no art. 65, II, da Lei Complementar nº 35/1979, e a Resolução Administrativa n° 1707, de 3 de novembro de 2014, que o referendou.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro João Batista Brito Pereira, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Renato de Lacerda Paiva, Vice-Presidente do Tribunal, Lelio Bentes Corrêa, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Emmanoel Pereira, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Dora Maria da Costa, Kátia Magalhães Arruda, José Roberto Freire Pimenta, Cláudio Mascarenhas Brandão, Douglas Alencar Rodrigues e Maria Helena Mallmann e o Excelentíssimo Senhor Luiz Eduardo Guimarães Bojart, Vice-Procurador-Geral do Trabalho,

CONSIDERANDO a Decisão proferida pelo Exmo. Ministro Luiz Fux em 26 de novembro de 2018, nos autos da Ação Originária n° 1.773/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal,

RESOLVE

Revogar, a partir de 1° de janeiro de 2019, o Ato GDGSET.GP n° 529, de 13 de outubro de 2014, que dispõe sobre a ajuda de custo para moradia prevista no art. 65, II, da Lei Complementar nº 35/1979, e a Resolução Administrativa n° 1707, de 3 de novembro de 2014, que o referendou.

Publique-se.

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho