INFORMAÇÕES DE INTERESSE - OUTROS ÓRGÃOS
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 34 DE 13 SETEMBRO DE 2016
Disponibilizada no DJe 14/09/2016
Disponibilizada no DJe 15/09/2016

Estabelece nova sistemática para cumprimento do disposto nos arts. 9º, § 3º, 14, §§ 4º e 6º, 20, § 4º, e 28 da Resolução CNJ nº 135, de 13 de julho de 2011.

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e regimentais e

CONSIDERANDO que compete aos tribunais informar a Corregedoria Nacional de Justiça das decisões de arquivamento dos procedimentos prévios de apuração, de instauração e de julgamento dos processos administrativos disciplinares e encaminhar cópia das atas das sessões em que adiar o julgamento da proposta de abertura de processos administrativos disciplinares;

CONSIDERANDO que é necessária a adequação da sistemática de recebimento das informações pela Corregedoria Nacional de Justiça com vistas à melhoria da eficiência e gestão no processamento dos dados,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar aos tribunais e corregedorias que encaminhem, na forma de pedido de providência, específico e autônomo para cada ato, por meio do sistema PJE, cópia das decisões de arquivamento dos procedimentos prévios de apuração, de instauração e de julgamento dos processos administrativos disciplinares, bem como das atas das sessões em que se adiar o julgamento da proposta de abertura de processos administrativos disciplinares, inclusive por falta de quórum, nos termos dos arts. 9º, § 3º, 14, §§ 4º e 6º, 20, § 4º, e 28 da Resolução CNJ nº 135/2011.

§ 1º Da autuação dos pedidos de providências referidos no caput devem constar os seguintes itens:

I – polo ativo: Corregedoria Nacional de Justiça;

II – polo passivo: nome do magistrado reclamado;

III – no campo “assunto”: o termo “Comunicação – Res. 135/CNJ”.

§ 2º É obrigatório o preenchimento do campo “CPF do reclamado”.

§ 3º Fica vedado o encaminhamento dos documentos referidos no caput deste artigo por meio físico ou por qualquer outro meio eletrônico diverso do sistema PJe.

Art. 2º Determinar a suspensão da tramitação dos pedidos de providências de monitoramento da Resolução CNJ nº 135/2011, descritos no Anexo desta portaria, ficando vedada a juntada de novos documentos aos referidos expedientes a partir da publicação desta portaria.

Art. 3º Determinar a juntada de cópia da presente portaria aos pedidos de providências referidos no art. 2º, dando-se ciência do conteúdo deste ato aos tribunais.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA


ANEXO

PPs – RESOLUÇÃO 135/CNJ

1 - TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
PP 4089-13.2011.2.00.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
PP 4088-28.2011.2.00.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS
PP 4091-80.2011.2.00.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ
PP 4090-95.2011.2.00.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
PP 4092-65.2011.2.00.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
PP 4093-50.2011.2.00.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PP 4094-35.2011.2.00.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PP 4095-20.2011.2.00.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
PP 4096-05.2011.2.00.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
PP 4097-87.2011.2.00.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
PP 4100-42.2011.2.00.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO
PP 4098-72.2011.2.00.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
PP 4099-57.2011.2.00.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ
PP 0004101-27.2011.2.00.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
PP 0004102-12.2011.2.00.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
PP 4104-79.2011.2.00.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
PP 4105-64.2011.2.00.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
PP 4103-94.2011.2.00.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
PP 4106-49.2011.2.00.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
PP 4107-34.2011.2.00.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA
PP 4109-04.2011.2.00.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA
PP 4110-86.2011.2.00.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
PP 4108-19.2011.2.00.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
PP 4111-71.2011.2.00.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
PP 0004113-41.2011.2.00.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
PP 4114-26.2011.2.00.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS
PP 4115-11.2011.2.00.0000

2 - TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PP 0004120-33.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PP 0004121-18.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PP 0004122-03.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PP 0004123-85.2011.2.00.0000
PP 0004873-53.2012.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PP 0004124-70.2011.2.00.0000

3 - TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
PP 0004143-76.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
PP 0004151-53.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
PP 0004152-38.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PP 0004154-08.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
PP 0004155-90.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
PP 0004156-75.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
PP 0004157-60.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
PP 0004158-45.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
PP 0004160-15.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
PP 0004162-82.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
PP 0004163-67.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
PP 0004164-52.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
PP 0004166-22.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
PP 0004167-07.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
PP 0004168-89.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
PP 0004170-59.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
PP 0004171-44.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
PP 0004172-29.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
PP 0004174-96.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
PP 0004175-81.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
PP 0004176-66.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
PP 0004177-51.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
PP 0004178-36.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
PP 0004179-21.2011.2.00.0000

4 - TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
PP 0004205-19.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
PP 0004318-70.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
PP 0004207-86.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
PP 0004208-71.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
PP 0004210-41.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
PP 0004211-26.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PP 0004212-11.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
PP 0004213-93.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
PP 0004214-78.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO
PP 0004216-48.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO
PP 0004217-33.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL
PP 0004218-18.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
PP 0004219-03.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ
PP 0004220-85.2011.2.00.0000 (CAPITAL)
PP 0004221-70.2011.2.00.0000 (INTERIOR)

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA
PP 0004222-55.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
PP 0004223-40.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
PP 0004224-25.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
PP 0004225-10.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
PP 0004226-92.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE
PP 0004227-77.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL
PP 0004228-62.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
PP 0004229-47.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
PP 0004230-32.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
PP 0004231-17.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
PP 0004232-02.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
PP 0004233-84.2011.2.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS
PP 0004234-69.2011.2.00.0000

5 – TRIBUNAIS SUPERIORES

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PP 0004197-42.2011.2.00.0000

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
PP 0004198-27.2011.2.00.0000

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PP 0004199-12.2011.2.00.0000
PP 0000634-69.2013.2.00.0000

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
PP 0004200-94.2011.2.00.0000

6 – JUSTIÇA MILITAR

JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
PP 0004116-93.2011.2.00.0000

JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL
PP 0004117-78.2011.2.00.0000

JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
PP 0004118-63.2011.2.00.0000

7 – CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PP 0003787-81.2011.2.00.0000
PP 0005490-42.2014.2.00.0000
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 15/09/2016