Portaria 516/2009 (Revogada)

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 11.419, de 20 de dezembro de 2006, sobre a Informatização do Processo Judicial, subsidiariamente aplicáveis aos procedimentos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de implantação da comunicação eletrônica dos atos processuais nos procedimentos em trâmite no Sistema E-CNJ - Sistema de Processo Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça;

RESOLVE:

Art. 1º. A partir de 18 de maio de 2009, as citações, intimações e notificações das partes e advogados credenciados no Sistema E-CNJ serão feitas por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419/2006.

Art. 2º. Os advogados não credenciados no Sistema E-CNJ serão intimados pelo Diário de Justiça Eletrônico disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça na rede mundial de computadores (www.cnj.jus.br),à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal, nos termos do artigo 4º da Lei 11.419/06.

Art. 3º. As intimações pessoais das partes não credenciadas no Sistema E-CNJ continuarão a ser realizadas por meio postal, com aviso de recebimento - AR, na forma prevista nos artigos 42 e 43 do Regulamento Geral da Secretaria, instituído pela Portaria 9, de 7 de novembro de 2005.

Art. 4º. O credenciamento de partes e advogados no Sistema E-CNJ é realizado na Seção de Protocolo do CNJ, observado o disposto no artigo 2º da Lei 11.419/2006.

Parágrafo único. O Conselho Nacional de Justiça adotará providencias para que o credenciamento no Sistema E-CNJ também possa ser realizado diretamente nos tribunais.