Portaria 61/2020

PORTARIA Nº 79, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Disponibilizada no DJe 22/05/2020

Prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020,
nº 314/2020 e nº 318/2020.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para o dia 14 de junho de 2020 os prazos de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020, que poderão ser ampliados ou reduzidos por ato da Presidência deste Conselho, caso necessário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente