Resolu��o 311/2020

Altera a Resolu��o CNJ n� 139, de 16 de agosto de 2011, que disp�e sobre a transfer�ncia de magistrados para �rg�os jurisdicionais fracion�rios nos tribunais.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI�A, usando das atribui��es previstas nos arts. 103-B, � 4�, I, da Constitui��o Federal e 6�, XIV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi�a � CNJ,

CONSIDERANDO a decis�o do Plen�rio do Conselho Nacional de Justi�a, tomada no julgamento do Ato Normativo n� 0001917-83.2020.2.00.0000, na 54� Sess�o Ordin�ria, realizada em 18 de mar�o de 2020;

RESOLVE:

Art. 1� Alterar o caput do art. 1� da Resolu��o n� 139, de 16 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 1� O magistrado de Tribunal de Segunda Inst�ncia, ao se transferir para outro �rg�o fracion�rio ou gabinete, assumir� os processos respectivos e receber� na nova atua��o id�ntica ou superior quantidade de processos da unidade anterior.� (NR)

Art. 2� Esta Resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o.

Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente