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CONSELHO NACIONAL
DE JUSTI�A
RESOLU��ES
RESOLU��O N� 43, DE 09 DE OUTUBRO
DE 2007
Publicada no DJ de 17.10.2007
Revogada pela Resolu��o
n� 326/2020 - DJe 30/06/2020
Estabelece, no �mbito do Poder Judici�rio
da Uni�o e do Tribunal de Justi�a do Distrito Federal e Territ�rios, limites
para empenho de despesas com di�rias, passagens e locomo��o no exerc�cio
de 2007.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTI�A, no uso de suas atribui��es legais e, tendo em vista o disposto nos
�� 3� e 4� do artigo 2� da Lei n� 11.439/2006 - LDO 2007, alterada pela Lei
n� 11.477/2007, resolve:
Art. 1� As despesas com di�rias, passagens e locomo��o, no corrente exerc�cio,
no �mbito de cada �rg�o do Poder Judici�rio, ficam limitadas aos valores
estabelecidos no Anexo a esta Portaria.
� 1� Na apura��o dos limites de que trata este artigo ser�o consideradas
todas as despesas empenhadas no exerc�cio de 2006, deduzindo-se 70% das vinculadas
ao processo eleitoral.
� 2� Os limites de que trata o art. 1� n�o se aplicam �s despesas com di�rias,
passagens e locomo��o dos membros do Poder Judici�rio.
Art. 2� Cabe a cada �rg�o a distribui��o do limite de que trata o art. 1�
�s suas respectivas unidades or�ament�rias e administrativas.
Art. 3� Os limites estabelecidos no artigo 1� poder�o ser ampliados, alterados
ou remanejados, a qualquer tempo, desde que observado o limite global do
Poder.
Art. 4� Cabe � Secretaria de Controle Interno de cada �rg�o zelar pelo cumprimento
do disposto nesta Resolu��o.
Art. 5� Esta Resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o.
Ministra ELLEN GRACIE
Presidente
ANEXO
LIMITES
PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DI�RIAS, PASSAGENS E LOCOMO��O EM 2007
R$ 1,00
| �rg�os e/ou unidades or�ament�rias |
Valor
|
10.102
|
Conselho Nacional de Justi�a
|
1.040.771
|
11.000
|
Superior Tribunal de Justi�a
|
1.598.352
|
12.000
|
Justi�a Federal
|
17.363.646
|
13.000
|
Justi�a Eleitoral
|
14.968.962
|
14.000
|
Justi�a Militar da Uni�o
|
1.160.647
|
15.000
|
Justi�a do Trabalho
|
21.066.960
|
16.000
|
Tribunal de Justi�a do Distrito Federal
e Territ�rios
|
274.646
|
TOTAL
|
57.473.984
|
Nota: Inclui as despesas com di�rias
e passagens a colaboradores eventuais no pa�s e no exterior (3.3.90.36.02,
3.3.90.36.03 e 3.3.90.36.98)
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Secretaria de Gest�o Jurisprudencial,
Normativa e Documental
�ltima atualiza��o
em 30/06/2020
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