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INFORMAÇÕES DE INTERESSE - OUTROS
ÓRGÃOS
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PORTARIA CONJUNTA Nº
2, DE 28 DE MAIO DE 2010
Publicada
no DOU 31/05/2010
O PRESIDENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS
PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL,
DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei
Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, e
no artigo 70, caput e seus parágrafos 1º e 3º, da Lei
Nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 e na Mensagem nº 248, de 20 de
maio de 2010,
RESOLVEM:
Art. 1º
Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira
os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos
do Poder Judiciário da União na Lei
n° 12.214, de 26 de janeiro de 2010.
Art. 3º
Fica revogada a Portaria
Conjunta nº 1, de 25 de março de 2010.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRO CEZAR PELUSO
Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça
MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça
Federal
MINISTRO MILTON DE MOURA FRANÇA
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça
do Trabalho
MINISTRO ALT. ESQ. MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Vice-Presidente no exercício da Presidência do Superior Tribunal
Militar
DESEMBARGADOR OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO
LIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL
R$1,00
10.000
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Supremo Tribunal Federal
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19.031.424
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11.000
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Superior Tribunal de Justiça
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10.400.750
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12.000
|
Justiça Federal
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121.853.672
|
13.000
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Justiça Militar da
União
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1.773.296
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14.000
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Justiça Eleitoral
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77.416.901
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15.000
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Justiça do Trabalho
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51.402.674
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16.000
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Justiça do DF e Territórios
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11.265.431
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17.000
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Conselho Nacional de Justiça
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42.271.972
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Serviço de Jurisprudência
e Divulgação
Última atualização
em 31/05/2010
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