Regulamenta a aplicação do artigo 5º da Lei nº 13.317, de 2016.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR MILITAR E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, com fundamento no art. 26 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de dezembro de 2006,

RESOLVEM:

Art. 1º Regulamentar o Adicional de Qualificação a que se refere o artigo 5º da Lei nº 13.317, de 21 de julho de 2016, que alterou os artigos 14 e 15 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, na forma do anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.




Art. 1º O Adicional de Qualificação - AQ de que trata o § 6º do art. 14 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, incluído pelo artigo 5º da Lei nº 13.317, de 20 de julho de 2016, destina-se aos servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário portadores de diploma de curso superior em qualquer área, reconhecido pelo Ministério da Educação, na forma da legislação específica, observando-se os critérios e procedimentos estabelecidos neste Regulamento.

§ 1º É vedada a concessão do adicional quando o curso for integralmente utilizado para comprovação de requisito para ingresso no cargo efetivo, especificado em lei, ato normativo ou em edital de concurso público.

§ 2º A concessão do adicional não implica direito do servidor de exercer atividades vinculadas ao curso quando diversas das atribuições de seu cargo efetivo.

Art. 2º O adicional somente é devido aos servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

Art. 3º O servidor cedido não perceberá o adicional durante o afastamento, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

Art. 4º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I, II, III e VI do art. 15 da Lei nº 11.416/2006, alterado pela Lei nº 13.317/2016.

Parágrafo único. O adicional decorrente de ações de treinamento previsto no inciso V do art. 15 da Lei nº 11.416/2006 poderá ser percebido cumulativamente com um daqueles previstos no caput deste artigo.

Art. 5º O fato de a especialidade do cargo de provimento efetivo estar em processo de extinção não impede a percepção do adicional de que trata este Regulamento.

Art. 6º O adicional é devido a partir da apresentação do diploma, após verificado pela unidade competente o reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação, na forma da legislação específica.

§ 1º A comprovação do curso far-se-á mediante apresentação de cópia do diploma devidamente autenticada, podendo a autenticação ser feita pela unidade responsável pelo seu recebimento à vista do original.

§ 2º Não serão aceitas declarações, certificados ou certidões de conclusão de cursos.

§ 3º Os diplomas deverão ser expedidos por universidades e para os expedidos por instituições não-universitárias deverá constar o respectivo registro em universidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação.

Art. 7º Para o servidor que houver concluído o curso anteriormente à data da publicação da Lei nº 13.317/2016 será devido o adicional com efeitos financeiros a partir de 21 de julho de 2016, desde que o respectivo diploma já esteja averbado.

§ 1º Caso o servidor tenha concluído o curso em data anterior à publicação da Lei nº 13.317/2016, mas não tenha averbado o diploma em seus assentamentos funcionais, o adicional será devido a partir de 21 de julho de 2016, mediante apresentação do respectivo diploma até 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Regulamento.

§ 2º O não cumprimento do prazo estabelecido no § 1º deste artigo sujeitará o servidor ao disposto no art. 6º.

Art. 8º O servidor que se encontrar aposentado na data da publicação da Lei nº 13.317/2016 e que tenha colado grau em curso superior anteriormente à sua aposentadoria fará jus à inclusão do adicional no cálculo dos proventos, observado o disposto nos artigos 6º, 7º e 10 deste Regulamento.

Art. 9º O pensionista cujo benefício tenha sido concedido até a data da publicação da Lei nº 13.317/2016 fará jus à inclusão do adicional no cálculo da pensão, desde que comprove que o respectivo instituidor havia colado grau em curso superior anteriormente à vacância do cargo efetivo ocupado pelo instituidor, observado o disposto nos artigos 6º, 7º e 10 deste Regulamento.

Art. 10. O disposto nos artigos 8º e 9º aplica-se exclusivamente às aposentadorias e às pensões amparadas pelas regras de paridade, nos termos da legislação aplicável.

Art. 11. O Adicional de Qualificação previsto neste Regulamento integrará a remuneração contributiva utilizada para cálculo dos proventos de aposentadoria, nos termos do § 3º do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 12. O percentual do Adicional de Qualificação incidirá sobre os valores constantes do Anexo II da Lei nº 13.317/2016, conforme as respectivas datas de implementação, vedado, em qualquer caso, o pagamento do adicional com efeitos anteriores a 21 de julho de 2016.