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INFORMAÇÕES DE INTERESSE - OUTROS
ÓRGÃOS
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 29 DE JULHO DE 2019
Publicada no DOU 1/08/2019
Revogada pela Portaria
Conjunta nº 04/2019
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DO CONSELHO SUPERIOR
DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto no artigo
9º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, no artigo 59
da Lei
13.707, de 14 de agosto de 2018 e na Mensagem 310, de 22 de julho de
2019, ,
RESOLVEM:
Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação
financeira os valores constantes do Anexo desta Portaria, consignados aos
Órgãos do Poder Judiciário da União pela Lei
13.808, de 15 de janeiro de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRO
DIAS TOFFOLI
Presidente
do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça
MINISTRA ROSA WEBER
Presidente
do Tribunal Superior Eleitoral
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente
do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal
MINISTRO JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Presidente
do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça
do Trabalho
MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente
do Superior Tribunal Militar
DESEMBARGADOR ROMÃO CÍCERO DE OLIVEIRA
Presidente
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO
LIMITE
INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL
R$ 1,00
Órgão
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Valor
|
10.000
|
Supremo Tribunal Federal
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139.351
|
11.000
|
Superior Tribunal de Justiça
|
5.881.316
|
12.000
|
Justiça Federal
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29.479.441
|
13.000
|
Justiça Militar da
União
|
686.644
|
14.000
|
Justiça Eleitoral
|
36.141.132
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15.000
|
Justiça do Trabalho
|
132.515.713
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16.000
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Justiça do DF e Territórios
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2.009.980
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17.000
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Conselho Nacional de Justiça
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7.830.019
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Secretaria de Gestão Jurisprudencial,
Normativa e Documental
Última atualização
em 26/09/2019 |