INFORMAÇÕES DE INTERESSE - OUTROS ÓRGÃOS

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 29 DE JULHO DE 2019

Publicada no DOU 1/08/2019
Revogada pela Portaria Conjunta nº 04/2019



O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, no artigo 59 da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018 e na Mensagem 310, de 22 de julho de 2019, ,

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo desta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União pela Lei 13.808, de 15 de janeiro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça

MINISTRA ROSA WEBER

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal

MINISTRO JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS

Presidente do Superior Tribunal Militar

DESEMBARGADOR ROMÃO CÍCERO DE OLIVEIRA

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO

LIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL
R$ 1,00


Órgão
Valor
10.000
Supremo Tribunal Federal
139.351
11.000
Superior Tribunal de Justiça
5.881.316
12.000
Justiça Federal
29.479.441
13.000
Justiça Militar da União
686.644
14.000
Justiça Eleitoral
36.141.132
15.000
Justiça do Trabalho
132.515.713
16.000
Justiça do DF e Territórios
2.009.980
17.000
Conselho Nacional de Justiça
7.830.019



Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental
Última atualização em 26/09/2019