Ato GP 318/2012

Autoriza a utilização de boletos bancários com código de barras para pagamento de arrematações em leilão eletrônico.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e ad referendum do Eg. Órgão Especial,

CONSIDERANDO que o Ato 195/CSJT.GP.SG, de 14 de setembro de 2011, que instituiu a Semana Nacional da Execução Trabalhista, incentiva a prática de leilões realizados preferencialmente em meio eletrônico;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar mais ampla participação de potenciais arrematantes nos leilões eletrônicos da Justiça do Trabalho, em especial facilitar a obtenção de guias de pagamento;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa 33, aprovada pela Resolução nº 147, de 15 de maio de 2008, pelo Eg. Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece padrão único de guia para os depósitos na Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO a ausência de regulamentação específica das arrematações em leilões eletrônicos da Justiça do Trabalho, em estudo no Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e

CONSIDERANDO a iminência da II Semana Nacional da Execução, prevista para o período de 11 a 15 de junho de 2012 e, assim, a urgência de que se reveste a matéria;

RESOLVE:

Art. 1° Inserir no artigo 1º da Instrução Normativa nº 33, aprovada pela Resolução nº 147, de 15 de maio de 2008, pelo Eg. Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, os parágrafos 4º e 5º, com a seguinte redação:

“§ 4º Durante a Semana Nacional de Execução Trabalhista, autoriza -se a utilização de boletos bancários com códigos de barras, para os atos de arrematação de bens em leilões eletrônicos.

§ 5º Os leiloeiros, as Varas do Trabalho ou as centrais de hastas que realizarem leilões eletrônicos poderão expedir e enviar os boletos de pagamento com código de barras aos arrematantes”.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2012.

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho