O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as disposições do art. 66 do Regimento Interno deste Tribunal que, com a alteração da Emenda Regimental nº 3, definiu em 8 (oito) o número de Seções Especializadas em Dissídios Individuais;

CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Secretaria de Dissídios Individuais de competência originária, as peculiaridades de suas tramitação e o número de desembargadores e magistrados atendidos,

RESOLVE:

Art. 1º As Seções Especializadas em Dissídios Individuais serão atendidas por duas Secretarias processantes que se responsabilizarão pela tramitação dos feitos, realização de sessões de julgamento e atendimento aos magistrados e gabinetes na forma estabelecida no Regimento Interno e nos demais normativos vigentes.

§ 1º Cada Secretaria responderá por 4 (quatro) Seções Especializadas que serão agrupadas, de acordo com a numeração que as identifica, em ímpares e pares.

§ 2º Um Secretário e equipe de servidores serão designados para cada secretaria que, sob a coordenação da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária, garantirão a todas as Seções Especializadas em Dissídios Individuais padronização de atividades e procedimentos.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(a)DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Desembargador Presidente do Tribunal