Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a redução de despesas programadas para o exercício de 2016 em decorrência do corte orçamentário reservado para a Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 17, incisos XIV e XVI, e §§ 6º e 7º, da Lei nº 13.242/2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016;

CONSIDERANDO o caráter normativo das Resoluções do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e as disposições do ATO CSJT.GP.SG.CGPES nº 4/2016, que altera a Resolução CSJT nº 124, de 28 de fevereiro de 2013, a qual regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus;

CONSIDERANDO o expressivo corte orçamentário reservado à Justiça do Trabalho para o exercício de 2016, promovido pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO e pelo Congresso Nacional, que redundou na publicação da Lei nº 13.255/16, assim como o teor da Medida Provisória 711/2016;

CONSIDERANDO que a Atividade “Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho”, diretamente relacionada à prestação jurisdicional, sofreu corte de 30% nas despesas correntes e 90% nas despesas de capital;


CONSIDERANDO que os cortes orçamentários determinados exigem a adoção de medidas de grande vulto e urgentes para a redução de despesas, as quais terão impacto direto nos serviços prestados, nos recursos disponibilizados para a execução dos trabalhos e nos projetos previstos para o ano de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º. Durante o exercício de 2016, ou até que lei disponha sobre valores e critérios de concessão de diárias e do adicional de deslocamento, o valor diário a ser pago relativamente à soma dessas parcelas, não poderá ser superior a:

I - R$ 700,00 (setecentos reais), quando devida a diária integral;

II - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), quando devida meia diária; e

II - R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), quando devido 25% da diária integral.

Parágrafo único. Para o cumprimento do limite previsto neste artigo, metade do valor do adicional de deslocamento será agregada à diária do dia de chegada na cidade de destino e a outra metade será agregada à diária do dia da saída da cidade de destino.

Art. 2º. Suspender, durante o exercício de 2016, as aquisições de passagens aéreas em classe executiva para magistrados e servidores, para os quais somente poderão ser adquiridas passagens aéreas em classe econômica ou turística, nos termos do art. 17, inciso XVI, e § 7º, da Lei nº 13.242/2015.

§ 1º. As autorizações para as aquisições de passagens aéreas estarão limitadas à disponibilidade orçamentária com o corte estabelecido de 30%, sendo que, à exceção de casos excepcionais devidamente justificados, não será autorizada a participação de mais de um magistrado e de um servidor em eventos em que haja a necessidade de representação deste Tribunal.

§ 2º. Sempre que possível, os recursos de vídeo conferência devem ser utilizados em substituição aos deslocamentos que impliquem em aquisição de passagens aéreas e concessão de diárias.

Art. 3º. Determinar que sejam efetuadas reduções contratuais, nos percentuais previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo de reduções em percentuais superiores negociados com as empresas contratadas, avaliando-se, inclusive, eventuais rescisões contratuais no interesse da Administração, em face da indisponibilidade de recursos orçamentários.

§ 1º. Deverão ser reavaliados todos os contratos de serviços de limpeza, conservação e higienização, logística, vigilância, bombeiros civis, manutenção predial, de veículos e em geral, serviços de copa e cozinha, serviços de Tecnologia da Informação, ginástica laboral, despesas com cerimonial e digitalização de autos.

§ 2º. Fica vedada a realização de horas extras em todos os contratos de mão-de-obra terceirizada que impliquem custo adicional ao Tribunal.

Art. 4º. Determinar que o material de consumo adquirido pelo Tribunal seja reduzido aos itens estritamente essenciais à continuidade da atividade jurisdicional.

Parágrafo único. A aquisição de papel, nos mais diversos meios utilizados por este Tribunal, deverá observar a qualidade necessária e o menor preço, seja oriundo de reciclagem ou não.

Art. 5º. Todos os contratos e novos investimentos em Tecnologia da Informação deverão observar o corte de 30% estabelecido para as despesas correntes e 90% para as despesas de capital, sendo que a substituição de microcomputadores, notebooks, ultrabooks e impressoras estará condicionada à disponibilidade de estoque existente, ainda que os equipamentos não mais disponham de garantia contratual.

§ 1º. Nas varas que possuem processos físicos e eletrônicos, duas impressoras serão recolhidas para compor estoque reserva.

§ 2º. Todas as impressoras multifuncionais serão recolhidas dos gabinetes dos Desembargadores para compor estoque reserva, mantidas aquelas existentes nas Secretarias das Turmas para uso coletivo.

Art. 6º. Todos os contratos de locação de imóveis e eventuais taxas condominiais deverão ser revisados com vistas à supressão de reajustes e redução do valor pactuado, mediante negociação direta com os locadores.

Art. 7º. Os gastos com combustível nos veículos oficiais utilizados pelos magistrados e em outras atividades serão reduzidos em 30% (trinta por cento), considerada a média apurada no ano de 2015.

§ 1º. O uso compartilhado de veículos da frota, inclusive entre os magistrados, deverá ser estimulado, cabendo à Secretaria de Segurança Institucional providenciá-lo sempre que possível.

§ 2º. Os Desembargadores que residem fora do município de São Paulo terão isenção da taxa de pedágio nos deslocamentos a serviço mediante a apresentação de cartões próprios nos guichês normais nas praças de pedágio.

§ 3º. Os cartões referidos no parágrafo anterior serão entregues ao Desembargador, que se responsabilizará pela sua guarda e uso.

Art. 8º. Fica vedado o trabalho aos sábados, domingos e feriados nas varas do trabalho, nos gabinetes dos Desembargadores e nas demais áreas judiciárias de apoio, excetuados os plantões judiciários.

§ 1º. As horas que eventualmente extrapolarem a jornada diária normal dos servidores nos dias úteis, observados os limites previstos nos normativos vigentes, não serão remuneradas, mas incluídas em banco de horas, desde que autorizadas.

§ 2º. Ficam canceladas as autorizações de labor aos sábados para compensação dos dias de greve a partir de 29 de fevereiro.

§ 3º Em casos excepcionais, o trabalho aos sábados e em horário diverso daquele previsto neste Ato poderá ser autorizado pela Presidência, desde que devidamente justificado, respeitando-se, no entanto, as demais disposições vigentes quanto à sua remuneração. (Parágrafo acrescentado pelo Ato GP nº 37/2016 - DOEletrônico 21/11/2016)

Art. 9º. A distribuição de água mineral em garrafas ou em galões ficará restrita a casos excepcionais, devendo as unidades fazer uso dos purificadores de água instalados, “squeezes” e canecas fornecidas pelo Tribunal.

Parágrafo único. O serviço de café e chá será reduzido e restrito ao limite orçamentário definido.

Art. 10. O número de estagiários contratados será reduzido em 30% e as ações de capacitação deverão observar o corte de 48% estabelecido, assim como as ações de comunicação social, para as quais houve restrição de 50% no orçamento.

Art. 11. Nas áreas de saúde e benefícios sociais, os cortes impostos e limites estabelecidos exigirão a adoção de diversas medidas, dentre as quais destacamos:

a) Suspensão da ginástica laboral nas unidades que têm menos de 25% de frequência;

b) Avaliação da coparticipação de magistrados e servidores em benefícios que atualmente são integralmente assumidos pelo Tribunal, como é o caso da vacinação contra a gripe;

c) Redução no programa de assistência farmacêutica de 30% para os servidores e magistrados ativos e de 25% para os inativos.

Art. 12. Os horários de abertura e fechamento dos prédios, o funcionamento do ar condicionado e o número de elevadores em funcionamento após o horário de fechamento serão reduzidos de acordo com os quadros constantes do anexo desta norma. (Artigo revogado pela Portaria GP nº 17/2017 - DOEletrônico 02/03/2017)

Art. 13. Ficam vedadas, até ulterior deliberação, a realização de novas despesas, ainda que inicialmente programadas para o exercício.

Art. 14. A alínea a, do inciso VII do art. 1º do Ato GP nº 07/2011 fica alterado para contemplar a seguinte redação:

“Art. 1º.
.........................

VII

a) utilização preferencial de papel reciclado, sem coloração;

.......................”

Art. 15. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo de novas deliberações que se façam necessárias.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 3 de fevereiro de 2016.