Extingue o Setor de Apoio ao Juiz do Trabalho Substituto e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os objetivos da Resolução CNJ 219, de 26 de abril de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a distribuição de serviços no âmbito do primeiro grau de jurisdição;

CONSIDERANDO a dissolução do Núcleo de Apoio Judiciário ao Juiz do Trabalho Substituto pelo Ato GP/CR nº 02/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica extinto o Setor de Apoio ao Juiz do Trabalho Substituto, criado pela Portaria GP nº 17/2006.

Art. 2º Os servidores lotados na unidade referida no art. 1º serão alocados, imediata e provisoriamente, na Secretaria de Gestão de Pessoas, que providenciará a oportuna lotação permanente.

Art. 3º Todos os autos judiciais que permanecem sob a guarda da unidade devem ser remetidos à vara de origem ou ao Juiz do Trabalho Substituto responsável, com a observância da tramitação necessária, no prazo de dez dias da publicação deste Ato.

Art. 4º Ficará a cargo da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e da Secretaria de Infraestrutura, Logística e Administração Predial a retirada e destinação, respectivamente, dos equipamentos de Informática e do mobiliário atualmente instalado na unidade, situada no 19º andar, Bloco B, do "Fórum Trabalhista Ruy Barbosa", em São Paulo-SP, no prazo de trinta dias.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias GP nºs 17/2006, 25/2006 e 07/2010.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 31 de maio de 2017.