Ato GP nº 06/2018 (Revogado)

ATO GP Nº 06/2018

Revogado pelo Ato GP nº 63/2018

Institui o Comitê Gestor Regional do Sistema de Gestão de Pessoas - SIGEP e do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Ato CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV nº 29/2016, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que instituiu o Comitê Gestor do Sistema de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (cgSIGEP);

CONSIDERANDO o Decreto nº 8.373/2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial;

CONSIDERANDO a Resolução do Comitê Diretivo nº 03, de 29 de novembro de 2017, que alterou a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, que estabeleceu a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, fixando o mês de janeiro de 2019 como prazo limite para início da obrigatoriedade de utilização do eSocial pela Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de mapeamento das regras de negócio do eSocial, em conjunto com a equipe técnica do Tribunal Superior do Trabalho, e de acompanhamento dos seus desdobramentos na estrutura do SIGEP,

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o Comitê Gestor Regional do Sistema de Gestão de Pessoas - SIGEP e do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

Art. 2º. O Comitê Gestor Regional terá competência para coordenar as ações referentes a implantação do SIGEP e alinhar, junto à equipe técnica do Tribunal Superior do Trabalho, as regras de migração de dados do eSocial e seus desdobramentos na estrutura do SIGEP.

Art. 3º. O Comitê será composto por servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e será integrado pelos seguintes membros:

I. Rita Kotomi Yuri, Diretora-Geral da Administração, como Coordenadora;

II. Leandro Totti Feijóo, Assessor de Gestão Estratégica e Projetos, como Gestor Regional dos Projetos;

III. Márcio Nisi Gonçalves, Diretor da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;

~~IV. Rodrigo Correa da Cunha, Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas.~~

IV. Eduardo Antonio Engholm Cardoso, Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas. (Inciso alterado pelo Ato GP nº 11/2018.- DeJT 04/04/2018)

Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Ato GP nº 17/2016 e o Ato GP nº 14/2017.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 27 de fevereiro de 2018.

WILSON FERNANDES
Desembargador Presidente do Tribunal

DeJT - TRT 2ª REGIÃO - CAD. ADM. - 02/03/2018