Ato GP nº 07/2018

ATO GP nº 07/2018

Revoga o Ato GP nº 19/2013, que instituiu o Juízo Auxiliar da Infância e Juventude, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Ato GP nº 19/2013, que instituiu o Juízo Auxiliar da Infância e Juventude no âmbito deste Tribunal;

CONSIDERANDO a decisão liminar proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5326, divulgada no DJE nº 165, de 21/08/2015, que afastou a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de pedidos de alvarás visando a participação de crianças e adolescentes em representações artísticas e a criação do Juizado Especial na Justiça do Trabalho,

RESOLVE:

Art. 1º. Os autos dos processos em tramite no Juízo Auxiliar da Infância e Juventude, extinto em razão da revogação do Provimento GPCR 7/2014, deverão ser devolvidos às unidades judiciárias de origem, para apreciação dos magistrados responsáveis e adoção das providências que entenderem cabíveis, no prazo de trinta dias da publicação deste ato.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Ato GP nº 19/2013 e o Ato GP nº 15/2015.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2018.

WILSON FERNANDES
Desembargador Presidente do Tribunal

DeJT - TRT 2ª REGIÃO - CAD. ADM. e CAD. JUD. - 02/03/2018