ATO GP Nº 19/2018

VII. quando for removido para outro órgão no âmbito do Serviço Público Federal, ainda que tenha optado pela remuneração do cargo efetivo;

VIII. nas ausências e afastamentos considerados em lei como de efetivo exercício, ressalvados aqueles concedidos em virtude de participação em programa de treinamento regularmente instituído ou júri e outros serviços obrigatórios por lei;

IX. quando usufruir de licença-prêmio por assiduidade (redação original do art. 87 da Lei nº 8.112/1990) ou licença para atividade política com vencimentos (art. 86, § 2º, da Lei nº 8.112/1990), conforme a Resolução CSJT nº 211/2017;

X. quando afastar-se para exercício de mandato eletivo com opção pelos vencimentos do órgão de origem (art. 94, inciso II ou inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990), para estudo ou missão no exterior (art. 95 da Lei nº 8.112/1990) ou para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no exterior (art. 96-A, § 7º, da Lei nº 8.112/1990), quando ocorrer com ônus ou com ônus limitado, conforme a Resolução CSJT nº 211/2017.

Art. 9º. A inclusão, alteração, recadastramento ou exclusão no benefício auxílio-transporte serão realizados por meio de requerimento à Secretaria de Serviços Integrados à Promoção da Qualidade de Vida, via PROAD, com informações sobre o meio de transporte utilizado, o trajeto diário e o valor despendido.

Art. 9º A inclusão, alteração, recadastramento ou exclusão no benefício auxílio-transporte serão realizados por meio de requerimento à Coordenadoria de Serviços Integrados à Promoção da Qualidade de Vida, via PROAD, com informações sobre o meio de transporte utilizado, o trajeto diário e o valor despendido. (Caput alterado pelo Ato n. 15/GP, de 10 de março de 2021)

Parágrafo único. O servidor deverá declarar, no requerimento, a veracidade das informações prestadas.

Art. 10. Para inclusão no benefício, recadastramento ou alteração de endereço, deverá ser anexado comprovante residencial em nome do servidor. Caso seja novo no endereço, será concedido prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para o cumprimento deste requisito, sob pena de exclusão do benefício e devolução dos valores já recebidos.

Art. 10. Para inclusão no benefício, recadastramento ou alteração (lotação; endereço da unidade de lotação; endereço residencial; percurso e/ou meio de transporte utilizado ou de tarifa do transporte coletivo) deverá ser anexado comprovante residencial em nome do servidor. Caso seja novo endereço residencial, será concedido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para o cumprimento deste requisito, sob pena de exclusão do benefício e devolução dos valores já recebidos.
(Caput alterado pelo Ato n. 15/GP, de 10 de março de 2021)

Parágrafo único. O servidor requisitado deverá anexar ao requerimento cópia do último contracheque, que deve ser renovado sempre que houver reajuste da remuneração percebida.

Art. 11. Na hipótese de modificação nas condições de concessão do auxílio-transporte, o servidor deverá:

I. solicitar sua exclusão, quando sobrevier alguma das condições previstas no artigo 8º deste Ato;

II. comunicar as alterações de lotação ou endereço da unidade de lotação, endereço residencial, percurso e/ou meio de transporte utilizado ou tarifa do transporte coletivo.

§ 1º. Os valores atualizados serão devidos a partir da data do protocolo de alteração.

§ 2º. O descumprimento ou atendimento parcial do disposto neste artigo acarretará a exclusão do benefício e a devolução dos valores indevidamente recebidos, com desconto em folha de pagamento, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal.

Art. 12. A critério da Administração, poderá ser solicitado recadastramento de todos os inscritos no benefício auxílio-transporte, com apresentação de documentos previstos neste Ato, a qualquer tempo.

Art. 13. O servidor que for excluído do auxílio-transporte por descumprimento das disposições deste Ato somente será reincluído no benefício após decorridos 03 (três) meses do desligamento, ou após 01 (um) ano, em caso de reincidência.

Art. 14. Os servidores que utilizam transporte rodoviário regular ou fretado, intermunicipal e/ou interestadual, deverão apresentar demonstrativo mensal de despesas, via PROAD, anexando os seguintes documentos:

Art. 14. Os servidores que utilizam transporte rodoviário regular ou fretado deverão apresentar demonstrativo mensal de despesas, via PROAD, anexando os seguintes documentos: (Redação dada pelo Ato n. 18/GP, de 5 de maio de 2022)

I. para o transporte rodoviário regular: cópia digitalizada de recibo mensal totalizando a compra de bilhetes no período;

II. para o transporte rodoviário fretado: cópias digitalizadas de recibos, notas fiscais e/ou boletos bancários, com os respectivos comprovantes de pagamento.

§ 1º. Excepcionalmente, a Seção de Benefícios Obrigatórios e Convênios receberá os comprovantes de passagens originais, na hipótese da empresa de transporte não fornecer o recibo indicado no inciso I deste Artigo, devendo o servidor encaminha-los na mesma data de envio do demonstrativo pelo PROAD, em envelope lacrado, indicando seu nome, sua matrícula e o número do respectivo processo PROAD.

§ 1º. Excepcionalmente, na hipótese comprovada de a empresa de transporte não fornecer o recibo indicado no inciso I deste artigo, deverão ser juntadas ao processo PROAD cópias digitalizadas dos bilhetes do período, em ordem cronológica de utilização. (Parágrafo alterado pelo Ato n. 15/GP, de 10 de março de 2021)

§ 2º. O servidor usuário de transporte rodoviário regular que não comparecer diariamente à sua lotação, deverá declarar quantas vezes, no mês, utilizou transporte coletivo (ônibus municipal/intermunicipal, metrô e/ou CPTM), para fins de reembolso dos valores respectivos.

Art. 15. Compete à Seção de Benefícios Obrigatórios e Convênios a verificação dos requisitos formais de validade dos bilhetes de passagens, notas fiscais, boletos bancários e recibos apresentados.

§ 1º. Os bilhetes deverão conter, de forma clara, a data, o percurso, o horário e o valor da passagem e deverão ser apresentados sem rasuras ou danos que impeçam a identificação dos dados neles contidos.

§ 2º. Os recibos de transporte deverão conter número do CNPJ, identificação e assinatura da empresa, nome do servidor, o período a que se refere, o trajeto e o valor. No caso dos recibos de compra de passagens deverão conter, ainda, o total de bilhetes adquiridos para o período.

§ 3º. Serão desconsiderados:

I. os bilhetes de passagem apresentados cumulativamente com recibo mensal integral de empresa de transporte rodoviário;

II. as cópias de bilhete de passagem, pagamento agendado e boleto bancário com informação de débito automático;

Art. 16. A autoridade que tiver ciência de falsas declarações deverá apurar, de imediato, na esfera administrativa, a responsabilidade do servidor, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 17. O Tribunal poderá, a qualquer tempo, no interesse da Administração, excluir, limitar, alterar, reduzir, sustar ou cancelar a concessão do benefício previsto neste Ato, especialmente em decorrência de norma superveniente ou, ainda, em função da falta de disponibilidade orçamentária ou financeira.

Art. 18. Altera o Parágrafo único do art. 3º da Portaria GP nº 15/2015, que passa a vigorar com o seguinte teor:

Art. 3º. (...)

Parágrafo único. Fica vedada a utilização do estacionamento por servidores que recebam o benefício "auxílio-transporte", ressalvados os casos previstos no art. 8º, III, “a” e “b” do Ato nº 19/2018.

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.

Art. 20. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato GP nº 17/2015.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 10 de maio de 2018.