A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 35/1979, art. 125;

CONSIDERANDO o Regimento Interno deste Tribunal, art. 72, incisos III e V (comum acordo com a Presidência do Tribunal);

RESOLVE

Art. 1º Delegar competência ao Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para desempenhar as atribuições previstas no Regimento Interno deste Tribunal, art. 70, inciso XXIII.

Parágrafo único. Todos os atos processuais dos processos judiciais, decorrentes do processamento de recursos, petições e incidentes posteriores ao julgamento pelos órgãos fracionários do Tribunal serão de competência do Desembargador Vice-Presidente Judicial.

Art. 2º O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Coletivos terá a sua atividade coordenada pelo Desembargador Vice-Presidente Judicial, inclusive na atuação pré-processual.

Art. 3º A Organização Jurisprudencial, Normatização e Divulgação terá a sua atividade coordenada pelo Desembargador Vice-Presidente Judicial.

Art. 4º Revogar expressamente o Ato GP nº 29/2016.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas também outras disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 1º de outubro de 2018.