Normas do Tribunal
Nome: |
ATO GP Nº
49/2018
|
Origem: |
Gabinete da Presidência
|
Data de edição: |
01/10/2018
|
Data de disponibilização: |
01/10/2018
|
Fonte: |
DeJT - CAD. ADM.
01/10/2018
|
Vigência: |
|
Tema: |
Delega a
competência que define à Corregedoria Regional
|
Indexação: |
Delegação;
competência; atribuições; Corregedoria
Regional; Juízes de 1° grau.
|
Situação: |
REVOGADO
|
Observações: |
|
Delega
a competência que define à
Corregedoria Regional.
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de
suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO a faculdade
contida na CLT,
art. 656, § 2º, e a disposição
prevista no Regimento
Interno deste Tribunal,
art. 70, XI, "d";
RESOLVE
Art. 1º Delegar competência ao
Excelentíssimo Desembargador
Corregedor Regional do
Tribunal Regional do Trabalho
da 2ª Região para desempenhar
as atribuições previstas no Regimento
Interno deste Tribunal,
art. 70, inciso VII, "a",
exclusivamente quanto aos
Juízes de 1º Grau, bem como
aquelas previstas no art. 70,
inciso X, "k".
Art. 2º Revogar expressamente
o Ato
GP nº 31/2016.
Art. 3º Este Ato entra em
vigor na data de sua
publicação, sendo revogadas
também outras disposições em
contrário.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 1º de outubro de
2018.
(a) RILMA
APARECIDA HEMETÉRIO
Desembargadora
Presidente do Tribunal
DeJT
- TRT 2ª
REGIÃO - CAD.
ADM. -
01/10/2018
|
Secretaria de Gestão
Jurisprudencial, Normativa
e Documental |