Delega a competência que define à Vice-Presidência Administrativa.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 35/1979, art. 125;

CONSIDERANDO o Regimento Interno deste Tribunal, art. 71, inciso III (comum acordo com a Presidência do Tribunal);

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência à Excelentíssima Desembargadora Vice-Presidente Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para coordenar as atividades abaixo relacionadas, no âmbito deste Tribunal:

a) Planejamento e Gestão Estratégica - gestão estratégica; gestão de metas; gestão de indicadores; estatística; e-Gestão; governança de tecnologia da informação; segurança da informação e ações de priorização do 1º Grau (Resoluções CNJ nºs 198/2014, 194/2014, 211/2015 e Ato GCGJT nº 07/2016);

b) Projetos Nacionais - Sigep, e-Social, Proad e outros que se revelem estratégicos para a Administração (Resolução CSJT nº 217/2018, Decreto nº 8.373/2014 e Ato GP nº 13/2017) com vinculação das unidades envolvidas;

c) Processo Judicial Eletrônico - PJe (Resolução CSJT nº 185/2017);

d) Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Individuais e Centros Judiciários de Solução de Conflitos.

Art. 2º As unidades administrativas que atuam diretamente para o desenvolvimento de ações estratégicas e dos projetos nacionais, como Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos, Assessoria de Estatística e Gestão de Indicadores e Coordenadoria de Apoio à Utilização dos Sistemas Judiciais Eletrônicos, devem prestar o apoio necessário para o desenvolvimento dos projetos estratégicos e para viabilizar a modernização dos processos de trabalho, ficando vinculadas à Vice-Presidente Administrativa.

Art. 3º Fica revogada expressamente a Portaria GP nº 50/2016.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas todas as outras disposições em contrário, em especial o Ato GP nº 47/2018.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 16 de outubro de 2018.