Altera o Ato GP nº 36/2018 e a Portaria GP nº 55/2018 para definir a nova composição do Comitê Gestor do Portal do TRT-2.

A Vice Presidente Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o princípio constitucional da igualdade, insculpido no art. 5º, caput, da Constituição de 1988, de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à igualdade;

CONSIDERANDO os termos da Resolução 230, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão;

CONSIDERANDO a aplicação da Lei nº 12.527/11 como instrumento de efetividade do princípio da transparência que deve nortear a Administração Pública, garantindo o direito fundamental de acesso à informação e possibilitando ampla participação das unidades que atuam diretamente na atualização da página da internet deste Regional;

CONSIDERANDO o quanto solicitado no Memorando SSIPQVA/ACESSIB nº 36/2018 pela Presidente em exercício da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão deste Regional, Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 4º do Ato GP nº 36/2018, que passa a vigorar acrescido dos incisos VII, VIII e IX com o seguinte teor:

“Art. 4º ................................. :
...............................................
VII – Chefe e servidor designados pela Seção de Acessibilidade (Inciso incluído);
VIII – Assessor do Gabinete da Presidência (Inciso Incluído);
IX – Diretor da Coordenadoria do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes. (Inciso incluído).”

Art. 2º Alterar o art. 1º, da Portaria GP nº 55/2018, que passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

“Art. 1º ...................................:
................................................
VII – Daniela Ferrari Kovacs, Chefe da Seção de Acessibilidade;
VIII – Thaís Tie Myasaki, servidora da Seção de Acessibilidade;
IX – Silvia Cristina Rodrigues Peralta, Assessora do Gabinete da Presidência;
X – Andreza Aparecida de Melo, Diretora da Coordenadoria do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes.”

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 22 de novembro de 2018.