A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e consolidar uma política permanente de incentivo aos métodos consensuais de solução de conflitos, em todos os graus de jurisdição e fases processuais, no âmbito deste Tribunal, adequando a normatização já existente neste Regional à política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses estabelecida pela Resolução CSJT 174/2016;

CONSIDERANDO que o aperfeiçoamento das atividades obriga o dimensionamento da estrutura da unidade, de forma compatível com as atribuições que lhe são reservadas, garantindo que o quadro de pessoal seja devidamente capacitado,

RESOLVE:

Art. 1º. O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - NUPEMEC-JT2 passa a funcionar como Secretaria, subordinada à Vice Presidência Administrativa deste Tribunal.

§1º. Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs), da Zona Leste, Zona Sul, ABC, Guarulhos, Barueri e Baixada Santista, serão estruturados em seções subordinadas ao NUPEMEC-JT2.

§2º. Caberá ao Diretor da Secretaria do NUPEMEC-JT2 coordenar diretamente os CEJUSCs Sede e de 2º Grau.

Art. 2º. Todas as competências e atribuições das unidades definidas neste Ato, constam em normativo próprio.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 04 de dezembro de 2018.