Normas do Tribunal

Nome: ATO GP Nº 76/2018
Origem: Gabinete da Presidência
Data de edição: 18/12/2018
Data de disponibilização: 19/12/2018
Fonte:

DeJT - CAD. ADM.  19/12/2018

Vigência:
Tema: Define a estrutura e as atribuições da Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
Indexação: Definição; estrutura; atribuições; secretaria; gestão; jurisprudencia; norma; documentos.
Situação: EM VIGOR
Observações: Altera o Ato GP nº 20/2017
Altera o Ato GP nº 33/2018
Vide Ato GP n° 24/2020
Vide  Ato n. 1/GP, de 7 de janeiro de 2021


ATO GP Nº 76/2018

Define a estrutura e as atribuições da Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as atividades desenvolvidas à estrutura das unidades organizacionais existentes para que seu funcionamento se coadune com as demandas institucionais, bem como o teor do Ato GP nº 48, de 1º de outubro de 2018, que delega a coordenação das atividades de Organização Jurisprudencial, Normatização e Divulgação ao Desembargador Vice-Presidente Judicial;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 37, de 15 de agosto de 2011 e da Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nº 63, de 28 de maio de 2010 - cujo Anexo VII relaciona a gestão documental como unidade de apoio judiciário - e a sua função estratégica no que tange à preservação da documentação de valor permanente e o rápido acesso às informações que embasam as decisões institucionais e judiciais;

CONSIDERANDO a função estratégica da gestão normativa ao zelar pela conformidade das normas editadas pelo Tribunal com todo o arcabouço jurídico a que a Administração Judiciária se sujeita, bem como pela padronização da redação dos atos normativos do Regional, apoiando o desenvolvimento institucional;

CONSIDERANDO a função estratégica da gestão jurisprudencial em razão da valorização da formação e da aplicação dos precedentes judiciais para atender à legítima necessidade de uniformizar e estabilizar as decisões dos tribunais, conforme legislação vigente, em especial no que tange à repercussão geral, aos casos repetitivos e aos incidentes de assunção de competência, previstos na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil (CPC), e no disposto nos artigos 896-B e 896-C, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); e

CONSIDERANDO o teor da Resolução CNJ nº 235, de 13 de julho de 2016, que torna obrigatório, como unidade permanente no âmbito das estruturas administrativas dos Tribunais, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep (vide  Ato n. 1/GP, de 7 de janeiro de 2021, que insitui o Nugepnac como sucessor do Nugep),

RESOLVE:

Art. 1º Criar a Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental com competência para:

I - assessorar no gerenciamento do sistema de normativos do Tribunal, zelando pela conformidade com o conjunto de normas existentes e pela estrita observância das diretrizes recebidas;

II - colaborar para a implementação de políticas de gestão e divulgação do conhecimento institucional, de sua produção normativa e jurisprudencial;

III - manter a organização, a destinação, a conservação e o acesso ao acervo documental, administrativo e judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de acordo com os preceitos nacionais e institucionais;

IV - realizar tarefas relativas à organização da jurisprudência no âmbito deste Tribunal e à gestão dos precedentes repetitivos e dos incidentes de assunção de competência; e

V - prestar apoio às Comissões de Uniformização de Jurisprudência, de Regimento Interno e de Revista, nos termos constantes nos arts. 120, § 5º; 183, § 2º; 184, § 1º; e 185, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal Regional da 2º Região.

Parágrafo único. A estrutura da Secretaria instituída no caput é composta por:

I - Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação; e

II - Coordenadoria de Gestão Documental.

Art. 2º A Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação atua na gestão da jurisprudência e dos normativos produzidos por este Tribunal, competindo-lhe:

I - assessorar na elaboração das normas internas do Tribunal, observadas as diretrizes fornecidas pela área solicitante e a legislação vigente acerca da matéria;

II - zelar pela divulgação e atualização, na rede mundial de computadores, das normas, súmulas, precedentes normativos e teses jurídicas prevalecentes editadas por este Regional, assim como as editadas pelos Tribunais Superiores e demais Órgãos sobre assuntos de interesse da Justiça do Trabalho;

III - prestar apoio as Comissões de Uniformização de Jurisprudência, de Regimento Interno e de Revista, de acordo com as disposições regimentais;

IV - manter o arquivo e o controle de processos administrativos encerrados, de competência do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, que versem sobre a edição de normativos, alterações regimentais, edição de súmulas e teses jurídicas prevalecentes, bem como promover a guarda permanente do acervo dos atos normativos expedidos pelo Tribunal; e

V - auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo de processos sobrestados e colaborar para a uniformização e gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência, previstos na Resolução CNJ nº 235, de 2016.

Art. 3º A Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação é constituída por:

I - Seção de Divulgação de Informações Técnicas;

II - Seção de Conformidade e Edição de Atos Normativos;

III - Seção de Apoio às Comissões de Regimento Interno, de Revista e de Uniformização de Jurisprudência; e

IV - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – Nugep
(vide  Ato n. 1/GP, de 7 de janeiro de 2021, que insitui o Nugepnac como sucessor do Nugep).

§ 1º Compete à Seção de Divulgação de Informações Técnicas:

I - assessorar na produção e atualização de publicações eletrônicas que informam os serviços oferecidos pela instituição ao cidadão e que viabilizam a difusão da legislação trabalhista associada a jurisprudência regional, auxiliando magistrados, servidores e advogados no desenvolvimento de suas atividades; e

II - manter acervo eletrônico atualizado no portal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relativo:

a) à produção jurisprudencial e de uniformização consolidada nas súmulas, teses jurídicas prevalecentes e precedentes normativos do Tribunal;

b) às súmulas, orientações jurisprudenciais, precedentes normativos e teses jurídicas editadas pelo TST;

c) às súmulas dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal e da Advocacia Geral da União;

d) aos atos normativos publicados por este Tribunal; e

e) aos atos normativos publicados pelos Tribunais Superiores, Conselhos e demais órgãos que sejam de interesse da Justiça do Trabalho.

§ 2º Compete à Seção de Conformidade e Edição de Atos Normativos:

I - assessorar na editoração das normas do Tribunal, observadas as orientações fornecidas pela área solicitante e as disposições legais aplicáveis; e

II - zelar pela conformidade das normas internas do Tribunal com as decisões judiciais dos órgãos superiores e com os normativos vigentes, propondo sua atualização sempre que necessário.

§ 3º Compete à Seção de Apoio às Comissões de Regimento Interno, de Revista e de Uniformização de Jurisprudência:

I - prestar o apoio necessário às Comissões de Regimento Interno, de Revista e de Uniformização de Jurisprudência, conforme disposições regimentais;

II - realizar pesquisa e seleção de jurisprudência do TRT da 2ª Região em atendimento às solicitações da Comissão de Uniformização de Jurisprudência e do público interno e externo;

III - assessorar a Comissão de Revista na elaboração e na editoração da Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região;

IV - proceder à indexação de decisões judiciais de 1º e 2º graus na base eletrônica de jurisprudência; e

V - selecionar a jurisprudência indexada para subsidiar a elaboração da Revista do Tribunal, dos Boletins de Jurisprudência, dos Informativos, bem como a atualização da CLT Dinâmica e das demais publicações técnicas deste Tribunal.

§ 4º Compete ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep, criado por meio do Ato GP nº 36, de 10 de novembro de 2016
, exercer as atribuições previstas no art. 7º, da Resolução CNJ nº 235, de 2016, ou de outro ato normativo que vier a substituí-la. (vide  Ato n. 1/GP, de 7 de janeiro de 2021, que insitui o Nugepnac como sucessor do Nugep)
 
Art. 4º A Coordenadoria de Gestão Documental, atualmente denominada Coordenadoria de Gestão de Arquivo, ficará subordinada à Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental, mantidas as competências, atribuições e estrutura já definidas pelos arts. 12 e 13, do Ato GP nº 33, de 31 de julho de 2018.

Art. 5º As presentes alterações deverão ser incluídas por ato próprio na Consolidação dos Atos da Estrutura Organizacional do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, os arts. 4º, 7º e 8º, do Ato GP nº 20, de 19 de junho de 2017 e o inciso VI do art. 2º, do Ato GP nº 33, de 2018.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 18 de dezembro de 2018.



RILMA APARECIDA HEMETÉRIO
Desembargadora Presidente do Tribunal




DeJT - TRT 2ª REGIÃO - CAD. ADM. 19/12/2018

Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental