Normas do Tribunal

Nome: ATO GP Nº 76/2018
Origem: Gabinete da Presidência
Data de edição: 18/12/2018
Data de disponibilização: 19/12/2018
Fonte:

DeJT - CAD. ADM.  19/12/2018

Vigência:
Tema: Define a estrutura e as atribuições da Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
Indexação: Definição; estrutura; atribuições; secretaria; gestão; jurisprudência; norma; documentos.
Situação: EM VIGOR
Observações: Altera o Ato GP nº 20/2017
Altera o Ato GP nº 33/2018
Vide Ato GP n° 24/2020
Vide  Ato n. 1/GP, de 7 de janeiro de 2021
Alterado pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022


ATO GP Nº 76/2018

Define a estrutura e as atribuições da Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as atividades desenvolvidas à estrutura das unidades organizacionais existentes para que seu funcionamento se coadune com as demandas institucionais, bem como o teor do Ato GP nº 48, de 1º de outubro de 2018, que delega a coordenação das atividades de Organização Jurisprudencial, Normatização e Divulgação ao Desembargador Vice-Presidente Judicial;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 37, de 15 de agosto de 2011 e da Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nº 63, de 28 de maio de 2010 - cujo Anexo VII relaciona a gestão documental como unidade de apoio judiciário - e a sua função estratégica no que tange à preservação da documentação de valor permanente e o rápido acesso às informações que embasam as decisões institucionais e judiciais;

CONSIDERANDO a função estratégica da gestão normativa ao zelar pela conformidade das normas editadas pelo Tribunal com todo o arcabouço jurídico a que a Administração Judiciária se sujeita, bem como pela padronização da redação dos atos normativos do Regional, apoiando o desenvolvimento institucional;

CONSIDERANDO a função estratégica da gestão jurisprudencial em razão da valorização da formação e da aplicação dos precedentes judiciais para atender à legítima necessidade de uniformizar e estabilizar as decisões dos tribunais, conforme legislação vigente, em especial no que tange à repercussão geral, aos casos repetitivos e aos incidentes de assunção de competência, previstos na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil (CPC), e no disposto nos artigos 896-B e 896-C, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); e

CONSIDERANDO o teor da Resolução CNJ nº 235, de 13 de julho de 2016, que torna obrigatório, como unidade permanente no âmbito das estruturas administrativas dos Tribunais, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep (vide  Ato n. 1/GP, de 7 de janeiro de 2021, que insitui o Nugepnac como sucessor do Nugep),

RESOLVE:

Art. 1º Criar a Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental com competência para:

I - assessorar no gerenciamento do sistema de normativos do Tribunal, zelando pela conformidade com o conjunto de normas existentes e pela estrita observância das diretrizes recebidas;

II - colaborar para a implementação de políticas de gestão e divulgação do conhecimento institucional, de sua produção normativa e jurisprudencial;

III - manter a organização, a destinação, a conservação e o acesso ao acervo documental, administrativo e judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de acordo com os preceitos nacionais e institucionais;

IV - realizar tarefas relativas à organização da jurisprudência no âmbito deste Tribunal e à gestão dos precedentes repetitivos e dos incidentes de assunção de competência; e

V - prestar apoio às Comissões de Uniformização de Jurisprudência, de Regimento Interno e de Revista, nos termos constantes nos arts. 120, § 5º; 183, § 2º; 184, § 1º; e 185, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal Regional da 2º Região.

Parágrafo único. A estrutura da Secretaria instituída no caput é composta por:

I - Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação; e

II - Coordenadoria de Gestão Documental.

Art. 2º A Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação atua na gestão da jurisprudência e dos normativos produzidos por este Tribunal, competindo-lhe:

I - assessorar na elaboração das normas internas do Tribunal, observadas as diretrizes fornecidas pela área solicitante e a legislação vigente acerca da matéria;

II - zelar pela divulgação e atualização, na rede mundial de computadores, das normas, súmulas, precedentes normativos e teses jurídicas prevalecentes editadas por este Regional, assim como as editadas pelos Tribunais Superiores e demais Órgãos sobre assuntos de interesse da Justiça do Trabalho;

III - prestar apoio as Comissões de Uniformização de Jurisprudência, de Regimento Interno e de Revista, de acordo com as disposições regimentais;

IV - manter o arquivo e o controle de processos administrativos encerrados, de competência do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, que versem sobre a edição de normativos, alterações regimentais, edição de súmulas e teses jurídicas prevalecentes, bem como promover a guarda permanente do acervo dos atos normativos expedidos pelo Tribunal; e

V - auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo de processos sobrestados e colaborar para a uniformização e gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência, previstos na Resolução CNJ nº 235, de 2016.

Art. 3º A Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação é constituída por:

I - Seção de Divulgação de Informações Técnicas;

II - Seção de Conformidade e Edição de Atos Normativos;

III - Seção de Apoio às Comissões de Regimento Interno, de Revista e de Uniformização de Jurisprudência; e

IV - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – Nugep
(vide  Ato n. 1/GP, de 7 de janeiro de 2021, que insitui o Nugepnac como sucessor do Nugep).

IV - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Núcleo de Ações Coletivas – NUGEPNAC; (Redação dada pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

V - Divisão de Apoio Jurisprudencial.
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)
 
§ 1º Compete à Seção de Divulgação de Informações Técnicas:

I - assessorar na produção e atualização de publicações eletrônicas que informam os serviços oferecidos pela instituição ao cidadão e que viabilizam a difusão da legislação trabalhista associada a jurisprudência regional, auxiliando magistrados, servidores e advogados no desenvolvimento de suas atividades; e

II - manter acervo eletrônico atualizado no portal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relativo:

a) à produção jurisprudencial e de uniformização consolidada nas súmulas, teses jurídicas prevalecentes e precedentes normativos do Tribunal;

b) às súmulas, orientações jurisprudenciais, precedentes normativos e teses jurídicas editadas pelo TST;

c) às súmulas dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal e da Advocacia Geral da União;

d) aos atos normativos publicados por este Tribunal; e

e) aos atos normativos publicados pelos Tribunais Superiores, Conselhos e demais órgãos que sejam de interesse da Justiça do Trabalho.

§ 2º Compete à Seção de Conformidade e Edição de Atos Normativos:

I - assessorar na editoração das normas do Tribunal, observadas as orientações fornecidas pela área solicitante e as disposições legais aplicáveis; e

II - zelar pela conformidade das normas internas do Tribunal com as decisões judiciais dos órgãos superiores e com os normativos vigentes, propondo sua atualização sempre que necessário.

§ 3º Compete à Seção de Apoio às Comissões de Regimento Interno, de Revista e de Uniformização de Jurisprudência:

I - prestar o apoio necessário às Comissões de Regimento Interno, de Revista e de Uniformização de Jurisprudência, conforme disposições regimentais;

II - realizar pesquisa e seleção de jurisprudência do TRT da 2ª Região em atendimento às solicitações da Comissão de Uniformização de Jurisprudência e do público interno e externo;

III - assessorar a Comissão de Revista na elaboração e na editoração da Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região;

IV - proceder à indexação de decisões judiciais de 1º e 2º graus na base eletrônica de jurisprudência; e

V - selecionar a jurisprudência indexada para subsidiar a elaboração da Revista do Tribunal, dos Boletins de Jurisprudência, dos Informativos, bem como a atualização da CLT Dinâmica e das demais publicações técnicas deste Tribunal.

§ 4º Compete ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep, criado por meio do Ato GP nº 36, de 10 de novembro de 2016
, exercer as atribuições previstas no art. 7º, da Resolução CNJ nº 235, de 2016, ou de outro ato normativo que vier a substituí-la. (vide  Ato n. 1/GP, de 7 de janeiro de 2021, que insitui o Nugepnac como sucessor do Nugep)

§ 4º Compete ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Núcleo de Ações Coletivas - NUGEPNAC exercer as atribuições previstas no art. 5º do Ato GP n. 1, de 7 de janeiro de 2021, que instituiu o NUGEPNAC no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ou outro que vier a substituí-lo.
(Redação dada pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

§ 5º Compete à Divisão de Apoio Jurisprudencial assessorar a Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação e áreas vinculadas em todas atividades relacionadas à jurisprudência persuasiva e de observância obrigatória, em conformidade com o sistema de precedentes legalmente estabelecido.
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022) 

Art. 4º A Coordenadoria de Gestão Documental, atualmente denominada Coordenadoria de Gestão de Arquivo, ficará subordinada à Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental, mantidas as competências, atribuições e estrutura já definidas pelos arts. 12 e 13, do Ato GP nº 33, de 31 de julho de 2018.

Art. 4º À Coordenadoria de Gestão Documental compete:
(Redação dada pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

I - observar as diretrizes do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (PRONAME), da Política Nacional de Gestão Documental da Justiça do Trabalho, bem como as decisões do Comitê Gestor do Programa Regional de Resgate da Memória e diretivas da Comissão Permanente de Avaliação Documental do Tribunal;
(Redação dada pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

II - diligenciar pela adequada produção, avaliação, destinação, descrição, conservação e disponibilidade de acesso aos documentos dos acervos de guarda corrente, intermediária e permanente do Tribunal, armazenados em suporte físico ou digital;
(Redação dada pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

III - assegurar apoio técnico-arquivístico às unidades judiciárias e administrativas no que tange à organização, virtualização, transferência e descarte de arquivos em fase corrente, bem como à avaliação de massas documentais acumuladas;
(Redação dada pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

IV - garantir aos interessados a consulta e reformatação dos documentos de arquivo sob a guarda de suas áreas, observadas as limitações normativas e legais de acesso às informações, bem como os riscos à integridade dos documentos em seu suporte original;
(Redação dada pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

V - promover o desenvolvimento de vocabulário controlado ou tesauro como instrumento auxiliar de gestão documental, com o intuito de uniformizar o tratamento da documentação e agilizar a recuperação das informações, mediante a utilização de sistemas informatizados que observem, no que couber, o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário – MOREQ-JUS;
(Redação dada pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

VI - realizar o planejamento e execução de iniciativas de migração de documentos em suporte convencional para o meio eletrônico;
(Redação dada pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

VII - gerenciar o projeto de implementação de repositório arquivístico digital (RDC-Arq), desenvolvido como software livre, gratuito e de código aberto, concebido para manter os dados e metadados dos documentos em padrões de preservação digital e garantir o acesso em longo prazo, em cumprimento ao art. 34 da Resolução CNJ n. 324, de 30 de junho de 2020 ou outro que vier a substituí-lo;
(Redação dada pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

VIII - atuar nos processos de implantação e manutenção de sistemas informatizados e sistemas de negócio que resultem na produção de documentos arquivísticos, zelando pelo atendimento das normativas do Conselho Nacional de Arquivos e criação de módulos de gestão documental, como dispõe o art. 32 da Resolução CNJ n. 324, de 2020 ou outro que vier a substituí-lo;
(Redação dada pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

IX - coordenar as ações necessárias para garantir a implementação das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) nas áreas vinculadas à Gestão Documental.
(Redação dada pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

Art. 4º-A A Coordenadoria de Gestão Documental é constituída por:
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

I - Divisão de Apoio à Gestão de Documentos Judiciais e Administrativos;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

II - Seção de Controle de Arquivo Intermediário Judicial;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

III - Seção de Avaliação e Destinação de Autos Judiciais;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

IV - Seção de Gestão de Arquivo Administrativo;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

V - Seção de Digitalização de Documentos Arquivísticos;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

VI - Seção de Atendimento ao Usuário do Arquivo Central.
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

§ 1º Compete à Divisão de Apoio à Gestão de Documentos Judiciais e Administrativos, em apoio à Coordenadoria de Gestão Documental e áreas vinculadas:
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

I - elaborar manuais e orientações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos físicos e digitais;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

II - administrar as ações de higienização e restauração de documentos do acervo;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

III - gerenciar a aplicação dos instrumentos do PRONAME no âmbito do Tribunal – art. 5º da Resolução CNJ n. 324, de 2020 ou outro que vier a substituí-lo;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

IV - garantir a atualização constante dos fluxos de trabalho das áreas da Coordenadoria de Gestão e Documental, com a utilização de pontos de controle;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

V - diligenciar pela adoção das políticas de Gestão de Riscos na Gestão Documental;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

VI - atuar como administrador da plataforma de repositório arquivístico digital confiável;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

VII - supervisionar as atividades de indexação, descrição e inclusão de documentos reformatados no repositório arquivístico digital confiável do Tribunal, com apoio dos usuários editores e colaboradores (áreas da Gestão Documental e Centro de Memória), observados os procedimentos preconizados pelo Conselho Internacional de Arquivos e Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE), com aplicação das Tabelas Processuais Unificadas e demais instrumentos aplicáveis;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

VIII - elaborar o guia do acervo do Tribunal em parceria com o Centro de Memória, área responsável pela sua posterior difusão ao público;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

IX - propor à Secretaria celebração de convênios com órgãos ou entidades de caráter histórico, cultural, social e universitário para auxílio no tratamento e descrição do acervo histórico do TRT-2;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

X - conduzir o planejamento, fiscalização e gestão de contratações de treinamentos, bens e serviços terceirizados de apoio à gestão documental;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

XI - prestar apoio técnico, consultivo e diretivo – sob consulta ao(a) coordenador(a) ou por delegação prévia – na solução de questões operacionais e no aperfeiçoamento dos processos de trabalho adotados pelas demais áreas vinculadas à Gestão Documental.
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

§ 2º Compete à Seção de Controle de Arquivo Intermediário Judicial: 
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

I - recepcionar, conferir, movimentar e armazenar no acervo do Arquivo Geral os documentos judiciais em meio físico e/ou híbrido durante a fase de guarda intermediária; 
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

II - controlar e zelar pela disponibilidade dos processos judiciais solicitados para vistas e extrações de cópias digitais, bem como recebê-los em devolução, quando do seu retorno ao acervo; 
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

III - encaminhar e manter registro sistemático das movimentações de documentos físicos requisitados em remessa pelas unidades judiciais, bem como recebê-los oportunamente em devolução; 
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

IV - remover do arquivo intermediário os documentos em meio físico relacionados em editais de eliminação, para fins de avaliação e destinação documental; 
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

V - estabelecer e monitorar a logística e transporte para fins de recolhimento e entrega de documentos judiciais entre o Arquivo Geral e unidades do Tribunal.
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

§ 3º Compete à Seção de Avaliação e Destinação Documental:
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

I - observar as diretrizes institucionais e nacionais para proceder à seleção, à análise e à avaliação do valor secundário dos documentos que cumpriram o prazo de arquivamento intermediário, relacionados em Editais de Eliminação;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

II - propor justificadamente critérios e metodologias de avaliação documental para subsidiar os trabalhos e pareceres da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

III - elaborar e atualizar o Manual de Destinação Documental, para estabelecimento dos procedimentos e critérios adotados durante a vistoria de avaliação e destinação;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

IV - registrar em sistema informatizado os critérios que balizaram o recolhimento de documentos para guarda permanente, com vistas à recuperação desta informação nos instrumentos de pesquisa ao acervo;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

V - garantir, na fase de eliminação de autos, a preservação do inteiro teor de petições iniciais, sentenças, decisões de julgamento parcial de mérito, decisões terminativas, acórdãos e decisões monocráticas, excepcionados os casos em que tais peças juntadas aos autos tenham sido produzidas em suporte digital – sistemas AD e SISDOC - e estejam disponíveis para consulta aos usuários no site do Tribunal;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

VI - acompanhar e atestar todo o procedimento de fragmentação mecânica dos documentos, certificando ao final de cada etapa;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

VII - prestar informações acerca de processos eliminados às unidades judiciárias e Seção de Atendimento ao Usuário do Arquivo Central;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

VIII - garantir a extração, organização e acesso às listas de verificação para baixa definitiva dos autos, extraídas dos processos na ocasião de sua eliminação;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

IX - participar do mapeamento de critérios técnicos para elaboração de edital de eliminação de autos judiciais, independente do suporte, considerando os normativos vigentes e características históricas ou de interesse de valor secundário próprios do Tribunal.
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

§ 4º Compete à Seção de Gestão de Arquivo Administrativo:
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

I - recepcionar, conferir, movimentar e armazenar os documentos administrativos em meio híbrido, na fase intermediária ou permanente, em consonância com o Manual do Programa de Gestão Documental e normas aplicáveis vigentes;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

II - preparar, encaminhar e receber em devolução pedidos de desarquivamento formulados pelas unidades administrativas e judiciais que requeiram documentação administrativa;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

III - receber das unidades administrativas e judiciais documentação administrativa destinada à eliminação, nos termos do Manual do Programa de Gestão Documental, devidamente acompanhada da respectiva listagem de eliminação de documentos;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

IV - promover o recolhimento ao arquivo permanente de documentação administrativa, após expirado o prazo de arquivamento intermediário, conforme critérios de guarda e destinação final estabelecidos em tabela de temporalidade;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

V - realizar a eliminação de documentação administrativa, respeitados os prazos de guarda e destinação final estabelecidos em tabela de temporalidade, conforme o Manual do Programa de Gestão Documental, legislação arquivística e em observância às demais normas do Tribunal;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

VI - disponibilizar às Unidades Administrativas, conforme disponibilidade de corpo técnico, equipe para diagnóstico, higienização e orientação acerca do tratamento, classificação, avaliação e destinação final de documentos em fase corrente, armazenados em setores produtores ou de sua massa documental acumulada;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

VII - oferecer suporte técnico-arquivístico às áreas judiciais e administrativas com fins de disseminação de boas práticas arquivísticas dos acervos administrativos, encadear ações e coligir esforços para incentivar a cultura da gestão documental e a valorização do documento informacional das áreas produtoras como suporte à tomada de decisão em curso de ação estratégica;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

VIII - garantir que os documentos administrativos requisitados pelas diferentes áreas administrativas e judiciais sejam preferencialmente disponibilizados em suporte digital, em nome da celeridade e economicidade, ressalvados os casos em que a movimentação dos originais seja considerada imprescindível pela unidade produtora.
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

§ 5º Compete à Seção de Digitalização de Documentos Arquivísticos:
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

I - prover apoio operacional à implantação de metodologias de trabalho e projetos de conversão de suporte de documentos em meio físico para o meio eletrônico, de acordo com as diretrizes estipuladas pelo Tribunal e comitês designados;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

II - atender aos pedidos de digitalização de documentos registrados pelas áreas judiciárias e administrativas, em consonância com as normas em vigor;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

III - gerir e garantir a disponibilidade dos documentos físicos migrados ao meio eletrônico;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

IV - zelar pela integridade e a confiabilidade dos documentos convertidos para o meio eletrônico, com o emprego de padrões técnicos no processo de digitalização que garantam a qualidade das imagens e sua legibilidade;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

V - prestar suporte às áreas judiciárias e administrativas nas consultas acerca de documentos digitalizados e incluídos em meio eletrônico;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

VI - disponibilizar os arquivos digitais que serão incorporados aos sistemas eletrônicos, após reformatação ou correção de digitalização anterior;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

VII - elaborar instruções que ensejem correções de menor grau de dificuldade dos arquivos digitais gerados pelas próprias áreas demandantes, tais como rotação ou remoção de páginas em branco;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

VIII - indicar a transferência de documentos híbridos entre módulos de guarda e arquivamento, bem como para o trabalho de avaliação e destinação documental;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

IX - diligenciar pela aplicação da Resolução CNJ n. 469, de 31 de agosto de 2022, que estabeleceu diretrizes e normas sobre a digitalização de documentos judiciais e administrativos e de gestão de documentos digitalizados do Poder Judiciário.
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

§ 6º Compete à Seção de Atendimento ao Usuário do Arquivo Central:
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

I - garantir o atendimento das solicitações de vistas e/ou cópias de documentos solicitados pelo público externo, responsabilizando-se pela sua integridade e posterior devolução ao acervo;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

II - monitorar os sistemas e ferramentas locais desenvolvidos para padronizar e dar celeridade à gestão dos pedidos de cópias e agendamentos para vista de autos no Arquivo Geral;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

III - orientar o consulente quanto à observância dos procedimentos vigentes para a consulta de documentos e obtenção de cópias;
(Incluído pelo Ato n. 40/GP, de 19 de setembro de 2022)

IV - prestar informação da localização ou indisponibilidade dos autos, quando não for possível disponibilizá-los para vistas ou cópias;