A DESEMBARGADORA PRESIDENTE e o DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região tem sido designado um único juiz para atuar junto ao Juízo Auxiliar de Execução, ao Núcleo de Pesquisa Patrimonial e à Unidade de Apoio Operacional de São Paulo como medida de racionalização e para atender ao princípio de eficiência na gestão pública;

CONSIDERANDO que foi recomendada, à Presidência, no item 11 da ata de correição ordinária (CorOrd – 4404-11.2019.5.00.0000), a submissão, ao órgão competente, de ato que autorize a excepcional mitigação da dedicação exclusiva atribuída ao magistrado designado como coordenador Núcleo de Pesquisa Patrimonial - NPP, em cumprimento ao artigo 9º, § 2º, da Resolução CSJT GP nº 138, de 24 de junho de 2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho,

RESOLVEM, ad referendum do Colendo Tribunal Pleno:

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de magistrado para atuar, concomitantemente, na coordenação das atividades do Núcleo de Pesquisa Patrimonial - NPP, do Juízo Auxiliar em Execução - JAE e da Unidade de Apoio Operacional - UAO.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 07 de outubro de 2019.