Normas do Tribunal

Nome: ATO GP/CR Nº 02/2020
Origem: Gabinete da Presidência/Corregedoria
Data de edição: 17/06/2020
Data de disponibilização: 17/06/2020
Fonte:

DeJT - CAD. ADM. 17/06/2020

Vigência:
Tema: Cria o Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, determina sua estrutura, suas atribuições, e dá outras providências.
Indexação: Execução; grupo; estrutura; atribuições; pesquisa; auxiliar; patrimonial; GAEPP. 
Situação: EM VIGOR
Observações: Altera o Ato GP/CR nº 05/2017


ATO GP/CR Nº 02/2020

Cria o Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, determina sua estrutura, suas atribuições, e dá outras providências.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE e o DESEMBARGADOR CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da força de trabalho do Tribunal, em virtude das restrições orçamentárias impostas à Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de procedimentos que confiram efetividade e celeridade à fase executória;

CONSIDERANDO os termos da Resolução CSJT GP nº 138, de 24 de junho de 2014, em especial o disposto no art. 1º, § 2º, que estabelece como um dos requisitos mínimos para acionamento do Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NPP) o esgotamento da pesquisa patrimonial básica no juízo de origem;

CONSIDERANDO a dificuldade de as unidades judiciárias promoverem a pesquisa e a execução patrimonial em face de determinados devedores;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, uniformizar e centralizar a coordenação dos servidores responsáveis pela execução das ordens judiciais por meio das ferramentas oferecidas pelos convênios assinados por este Tribunal,

RESOLVEM:

Art. 1º Criar o Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP), unidade de apoio à efetividade da execução trabalhista, subordinado à Corregedoria Regional, com coordenação direta do Juízo Auxiliar em Execução (JAE), sem prejuízo das atividades já desenvolvidas pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NPP).

Parágrafo único. A Presidência do Tribunal, ouvida a Corregedoria Regional, definirá o número de servidores que integrará o GAEPP.

Art. 2º Compete ao GAEPP o cumprimento das ordens de pesquisa patrimonial básica, por meio das ferramentas eletrônicas, em face dos executados indicados no mandado.

§ 1º Entende-se por pesquisa patrimonial básica a que tenha por objetivo:

I - identificar bens do(s) devedor(es) capazes de satisfazer o crédito exequendo;

II - impor ao(s) devedor(es) meios coercitivos de cumprimento da obrigação;

III - obter outros dados e informações sobre o devedor que sejam relevantes ao encaminhamento do processo na fase executória pelo juízo de origem.

§ 2º A pesquisa patrimonial básica será realizada pelo GAEPP sem prejuízo das atribuições e dos acessos aos convênios conferidos aos servidores lotados nas Varas do Trabalho.

§ 3º As pesquisas patrimoniais que não atenderem à parametrização definida por esta norma deverão ser realizadas pela Vara de origem.

§ 4º No cumprimento de mandados de pesquisa patrimonial, em virtude da necessidade de padronização, os Oficiais de Justiça atuarão nos estritos limites e procedimentos determinados neste Ato.

Art. 3º O GAEPP será composto por servidores do quadro efetivo do Tribunal, Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, aos quais competirá o cumprimento dos mandados destinados à pesquisa e à constrição de bens do executado por meio das ferramentas eletrônicas oferecidas pelos convênios assinados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a saber: sistema da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), sistema BacenJud, Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud), sistema Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud), sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e sistema SerasaJud.

§ 1º As ferramentas eletrônicas a que se refere o caput deste artigo serão definidas pela Corregedoria Regional e deverão, obrigatoriamente, permitir a delegação de acesso pelo magistrado ou o acesso direto pelo servidor, seja por login e senha, seja por certificado digital próprio.

§ 2º Não estarão compreendidas entre as atribuições do GAEPP:

I - a investigação patrimonial por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) e do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS);

II - a identificação de sócios ocultos, grupos econômicos ou empresas interligadas;

III - a utilização dos convênios para a simples obtenção de endereço atualizado de qualquer das partes.

Art. 4º O prazo para cumprimento dos mandados de pesquisa patrimonial será de, no máximo, 60 (sessenta) dias e poderá ser suspenso nos casos de férias, licenças, afastamentos, recesso e demais ausências justificadas.

Parágrafo único. Os mandados de pesquisa patrimonial serão cumpridos de acordo com a ordem cronológica de recebimento e distribuição, salvo urgências expressamente justificadas e com evidente prejuízo ao jurisdicionado.

Art. 5º Os mandados de pesquisa patrimonial serão emitidos obrigatoriamente em modelo padrão disponível no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) e deverão conter, além dos requisitos legais e regulamentares já previstos, as seguintes informações:

I - o nome completo e o número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de todas as partes a serem pesquisadas, inclusive do(s) exequente(s), sendo vedada a expedição de um mandado individual para cada parte;

II - a data de propositura da ação e a data de inclusão de cada executado no polo passivo;

III - o valor da dívida e a data de atualização;

IV - a data e o identificador (ID) da decisão que concedeu a gratuidade da justiça, se for o caso;

V - a indicação específica das ferramentas eletrônicas a serem utilizadas para o cumprimento da ordem judicial, dentre aquelas elencadas no caput do art. 3º desta norma.

§ 1º As informações necessárias ao integral cumprimento da ordem judicial de pesquisa patrimonial deverão constar expressamente no texto do mandado, sendo vedada a expedição de mandado de pesquisa patrimonial com a mera transcrição de despacho ou documento do processo, bem como com a mera remissão a seus respectivos IDs, sob pena de devolução sem cumprimento.

§ 2º Os mandados emitidos em desacordo com as normas deste Ato ou com a parametrização definida para cada convênio, bem como aqueles que contiverem incorreções e dados incompletos, serão devolvidos às Secretarias das Varas do Trabalho de origem para regularização, independentemente de certidão.

§ 3º A expedição de mandados múltiplos de pesquisa com o mesmo teor e para o mesmo processo, ainda que para partes diversas, implicará em sua devolução à Secretaria da Vara do Trabalho para atendimento ao disposto no inciso I do caput deste artigo.

§ 4º Os mandados para cancelamento de restrições, eventualmente inseridas nas ferramentas eletrônicas por força de mandado de pesquisa patrimonial, terão modelos próprios disponíveis no sistema PJe-JT.

Art. 6º As pesquisas realizadas em decorrência do cumprimento de mandados encaminhados ao GAEPP deverão obrigatoriamente ser registradas pelos Oficiais de Justiça em banco de dados de pesquisas criado para esta finalidade, na qual deverão constar o número de CPF/CNPJ do(s) executado(s); o número do processo objeto do mandado; a data de realização da pesquisa; o resumo de seu resultado (positivo ou negativo) e os arquivos disponibilizados em formato digital pelas ferramentas acessadas.

§ 1º Os Oficiais de Justiça deverão zelar pela correta inserção de informações e arquivos no banco de dados de pesquisas de modo que os resultados obtidos por meio das ferramentas eletrônicas possam ser aproveitados pelos demais usuários do banco de dados, dispensando especial atenção ao tratamento de documentos protegidos por sigilo fiscal, bancário, telefônico ou que possuam qualquer outra restrição ao livre acesso.

§ 2º O aproveitamento de arquivos ou informações contidos no banco de dados de pesquisas deverá constar expressamente na certidão do Oficial de Justiça, que indicará a data da consulta, a validade da pesquisa aproveitada e o número do processo em que os arquivos ou as informações foram obtidos anteriormente.

§ 3º Se nenhum bem for encontrado na pesquisa, o Oficial de Justiça certificará e informará o fato no banco de dados de pesquisas. Para a finalidade de que trata o art. 7º, § 1º, desta norma, deverá constar da certidão o nome completo do executado, o número de CPF/CNPJ, a ferramenta de pesquisa utilizada e a data da pesquisa.

§ 4º Os arquivos obtidos pela utilização das ferramentas eletrônicas poderão ser acessados pelas Secretarias das Varas do Trabalho por meio de links que estarão indicados na certidão do Oficial de Justiça.

§ 5º Quando a pesquisa realizada contiver dados protegidos por sigilo fiscal, bancário, telefônico ou qualquer outra restrição ao livre acesso, os respectivos documentos serão disponibilizados sob sigilo no banco de dados de pesquisas, sendo vedada qualquer outra forma de transmissão da informação por meio físico ou eletrônico.

Art. 7º Antes de expedir o mandado, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá consultar a existência de pesquisa patrimonial já realizada em face dos mesmos executados, evitando-se a repetição das mesmas diligências.

§ 1º Realizada a pesquisa patrimonial, a certidão do Oficial de Justiça terá validade de 12 (doze) meses e os mandados expedidos dentro do prazo de validade deverão ser devolvidos às unidades de origem para que aproveitem a pesquisa já realizada.

§ 2º Não deverá ser expedido mandado se constatada a existência de:

I – certidão de execução frustrada contra o(s) mesmo(s) devedor(es), nos termos do art. 6º, § 4º, deste Ato, observado o prazo estipulado no § 1º deste artigo;

II – bens suficientes para garantir a execução penhorados em outros processos, caso em que a unidade poderá solicitar reserva de crédito.

Art. 8º Aos Oficiais de Justiça integrantes do GAEPP, dentro das respectivas circunscrições em que atuam, será conferida a preferência na escolha das áreas geográficas de cumprimento das diligências locais.

Art. 9º Os esclarecimentos necessários ao cumprimento de mandado de pesquisa patrimonial que não estiverem compreendidos na parametrização, certificados pelos Oficiais de Justiça, deverão ser levados à consideração da Vara de origem e, se necessário, do Juiz Coordenador do GAEPP.

§ 1º Fica vedada a devolução do mandado à Vara do Trabalho de origem para solicitação de esclarecimentos sem ordem expressa do Juiz Coordenador do GAEPP.

§ 2º Cada Vara do Trabalho deverá destacar 2 (dois) servidores para manter contato com o GAEPP a fim de esclarecer situações que possam auxiliar no cumprimento do mandado, conforme definido no caput deste artigo.

DO SISTEMA BACENJUD

Art. 10. Os mandados que envolverem constrição de dinheiro serão cumpridos pelo valor nele informado, que deverá estar atualizado até a data da expedição, sendo vedado aos Oficiais de Justiça proceder ao acréscimo de porcentagem ao valor.

Parágrafo único. O mandado que determinar a utilização do convênio BacenJud deverá conter o código numérico da Vara do Trabalho, conforme cadastrado no sistema.

Art. 11. Os valores bloqueados serão transferidos à conta judicial até o limite da execução informado expressamente no mandado.

§ 1º Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência:

I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica;

II - valores que correspondam ao total da execução;

III - valores com liquidez imediata, de depósitos à vista ou para os quais a Instituição Financeira detenha comando para venda;

IV - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal;

V - valores em bancos comerciais privados;

VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial.

§ 2º Sendo a soma dos valores bloqueados suficiente para o pagamento do valor da execução constante no mandado, o excedente será desbloqueado.

§ 3º Os valores bloqueados serão transferidos para a instituição financeira e agência definidas como padrão para a respectiva Vara do Trabalho no BacenJud, procedendo-se à escolha da opção “Usar IF e agência padrão” disponível na ferramenta eletrônica.

§ 4º É de responsabilidade da Secretaria da Vara do Trabalho a solicitação de cadastramento e de eventual alteração da instituição financeira e agência padrão no sistema BacenJud.

Art. 12. Serão desconsiderados os bloqueios de valores irrisórios quando forem manifestamente irrelevantes à satisfação do crédito.

Parágrafo único. Considera-se de valor irrisório o bloqueio quando a soma de todos os valores bloqueados não exceder a 10% (dez por cento) do valor da execução constante no mandado ou a R$ 50,00 (cinquenta reais), o que for menor.

Art. 13. As ordens de bloqueio de valores que resultarem em constrição parcial serão reiteradas por meio de novo protocolo.

Parágrafo único. Os valores bloqueados serão desde logo transferidos à conta judicial, se relevantes à execução, hipótese em que os eventuais protocolos de bloqueio adicionais serão realizados pelo valor remanescente.

Art. 14. Constatada a insuficiência de saldo da conta única cadastrada especificamente para acolher bloqueios judiciais, a ordem será reiterada por meio de novo protocolo, direcionado às demais contas e instituições financeiras onde o executado possua valores disponíveis.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, a Secretaria da Vara do Trabalho providenciará a solicitação de descadastramento da conta única, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Art. 15. Tendo em vista a necessidade de uniformização e padronização no cumprimento dos mandados de pesquisa, e a fim de garantir o fiel cumprimento da decisão judicial, as ordens de bloqueio de valores que devam ser realizadas em dias determinados ou em contas específicas, bem como aquelas que necessitarem ser reiteradas periodicamente, deverão ser protocoladas pela própria Secretaria da Vara do Trabalho, sendo vedada a expedição de mandado nestes casos.

Art. 16. Na hipótese de a parte protocolar petição, após emissão do mandado, a Vara do Trabalho comunicará ao GAEPP, via correio eletrônico, a necessidade de suspensão dos procedimentos de bloqueio e indicará o encaminhamento a ser dado a eventuais valores pendentes.

Parágrafo único. Havendo ordens de bloqueio já protocoladas no BacenJud e que estejam aguardando resposta das Instituições Financeiras, o Oficial de Justiça deverá aguardar a disponibilização das informações para proceder à transferência ou à liberação de eventuais valores bloqueados, conforme solicitação da Secretaria da Vara do Trabalho.

Art. 17. Realizada transferência à conta judicial de montante suficiente para a garantia do valor informado no mandado, este será devolvido sem o prosseguimento nas demais pesquisas solicitadas.

Parágrafo único. No caso de “Não Resposta” (código 98) da instituição financeira quanto à efetivação da transferência, a certidão de devolução especificará o ocorrido, informando se o valor bloqueado foi total ou parcial, e, somente neste último caso, o mandado prosseguirá para pesquisas nos demais convênios solicitados.

Art. 18. Quando forem efetivados bloqueio, transferência ou liberação de valores constritos nas contas dos executados, será anexado à certidão de devolução o respectivo “Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores”.

Parágrafo único. A consulta ao detalhamento de ordem de bloqueio que restou negativa, assim informada pelo Oficial de Justiça na certidão, será realizada por número de processo, diretamente no BacenJud, pela unidade interessada.

DO SISTEMA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL - RENAJUD

Art. 19. Localizados veículos automotores em nome do(s) executado(s), será inserida restrição de transferência naqueles que atendam aos seguintes critérios:

I - com até 10 (dez) anos de fabricação;

II - com até 20 (vinte) restrições judiciais;

III - que não sejam objeto de alienação fiduciária, arrendamento ou reserva de domínio;

IV - que não apresentem notícia de furto, roubo, comunicação de venda ou baixa.

§ 1º Nos casos em que o executado for proprietário de veículos em quantidade superior a 30 (trinta), a pesquisa, para as finalidades do caput deste artigo, abrangerá os 30 (trinta) veículos mais novos.

§ 2º Em todo caso, será anexada ao processo lista com todos os veículos localizados na pesquisa realizada, bem como o detalhamento das restrições judiciais do(s) veículo(s) restringido(s) por força do mandado e os dados de endereço do proprietário.

Art. 20. A retirada de restrição inserida em veículo por força de mandado de pesquisa patrimonial será efetivada por meio de mandado emitido especificamente para esta finalidade, que deverá apresentar, obrigatoriamente, o comprovante de inclusão de restrição, sob pena de devolução sem cumprimento.

Art. 21. As atribuições do GAEPP, quanto ao convênio Renajud, não incluem o registro de penhora de veículo.

Parágrafo único. O registro de penhora competirá à Vara do Trabalho de origem ou ao Juízo Auxiliar em Execução, conforme o caso.

DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - INFOJUD

Art. 22. Por meio do Sistema de Informações ao Judiciário - Infojud, os Oficiais de Justiça lotados no GAEPP poderão obter as seguintes declarações fiscais:

I - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), cuja pesquisa abrangerá os 3 (três) últimos exercícios;

II - Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), cuja pesquisa terá por termo inicial janeiro de 1980;

III - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), cuja pesquisa abrangerá o último exercício e será realizada apenas quando o executado for produtor rural ou tiver endereço em área rural, informação que deverá constar expressamente no mandado.

Parágrafo único. A Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), somente será solicitada no Infojud mediante requisição expressa no mandado, caso em que eventual arquivo obtido será inserido no banco de dados de pesquisas, disponibilizando-se à Secretaria da Vara do Trabalho o respectivo link para visualização.

Art. 23. As atribuições do GAEPP, quanto ao convênio Infojud, não incluem a mera pesquisa de endereço.

DO CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO - ARISP

Art. 24. A pesquisa de bens por meio do convênio com a Arisp será realizada nos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo.

§ 1º O termo inicial da pesquisa será a data de propositura da ação ou a data de inclusão do executado no polo passivo, sendo responsabilidade da Secretaria da Vara do Trabalho fazer constar expressamente a(s) data(s) no mandado.

§ 2º Na ausência das informações especificadas no § 1º deste artigo, a pesquisa abrangerá somente os imóveis atuais em nome do(s) executado(s).

§ 3º Na certidão de devolução do mandado, o Oficial de Justiça deverá informar o período abrangido pela pesquisa.

§ 4º A fim de viabilizar a pesquisa por meio do convênio com a Arisp, o mandado deverá conter a data e o ID da decisão que concedeu a gratuidade da justiça ao exequente, se for o caso, ou conter a ordem judicial expressa para que a pesquisa seja feita independente do recolhimento de emolumentos, caso em que o Oficial de Justiça informará no convênio a data e o ID do mandado.

§ 5º Nos casos em que não houver concessão de gratuidade da justiça, ou em que esta não for informada no mandado, fica dispensado o depósito prévio de emolumentos, salvo determinação expressa no mandado, caso em que o Oficial de Justiça deverá inserir no convênio a data e o ID do mandado.

Art. 25. As certidões digitais das matrículas dos imóveis correspondentes aos números de CPF/CNPJ pesquisados serão anexadas à certidão de devolução do mandado em arquivos individualizados, nomeados e descritos, no sistema PJe-JT, em padrão que facilite a consulta pelas partes interessadas.

Art. 26. O registro da penhora de imóvel na Arisp será efetivado se constar do mandado tal ordem.

§ 1º Sob pena de devolução sem cumprimento, o mandado que determinar o registro da penhora deverá conter:

I - cópia da matrícula do imóvel;

II - cópia do respectivo auto de penhora do imóvel;

III - o nome do depositário;

IV - o percentual da responsabilidade patrimonial;

V - a determinação expressa de dispensa dos emolumentos ou a data e o ID da decisão que concedeu a assistência judiciária gratuita.

§ 2º Estando o mandado instruído com todas as informações necessárias à averbação da penhora, serão utilizados, quando requisitados pelo convênio, a data e o ID do mandado.

DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB

Art. 27. A ordem de indisponibilidade de patrimônio por meio do convênio para uso do sistema CNIB tem caráter geral e recairá, necessariamente, sobre todos os bens registrados em nome do(s) executado(s) em qualquer Cartório de Registro de Imóveis do território nacional.

Parágrafo único. A utilização do convênio para uso do sistema CNIB não tem por finalidade a mera consulta de bens do patrimônio do executado, destinando-se a integrar todas as indisponibilidades de bens imóveis decretadas por magistrados.

Art. 28. O cancelamento de indisponibilidade inserida por força de mandado de pesquisa patrimonial será efetivado por mandado emitido especificamente com esta finalidade, que deverá apresentar, obrigatoriamente, o número do protocolo da ordem de indisponibilidade a ser cancelada, sob pena de devolução sem cumprimento.

Parágrafo único. É vedada a expedição de mandados para cancelamento de indisponibilidade não inserida pelo GAEPP, em razão da impossibilidade de seu cumprimento.

Art. 29. Será anexada à certidão de devolução tela do sistema contendo o núme
ro do protocolo de indisponibilidade ou de cancelamento, conforme o caso.

Parágrafo único. A consulta ao resultado da ordem de indisponibilidade será realizada pela unidade interessada diretamente no sítio eletrônico da CNIB, em <http://www.indisponibilidade.org.br>, por meio do número do protocolo fornecido na certidão do Oficial de Justiça.

DO SISTEMA SERASAJUD

Art. 30. O mandado com ordem de inserção de restrições dos devedores trabalhistas no cadastro do SerasaJud deverá conter o valor da dívida e a data de atualização, sob pena de não cumprimento da ordem por meio do sistema SerasaJud.

Art. 31. O cancelamento de restrição inserida no cadastro do SerasaJud por força de mandado de pesquisa patrimonial será efetivado por mandado emitido especificamente com esta finalidade, que deverá apresentar, obrigatoriamente, o ofício da inclusão, sob pena de devolução sem cumprimento.

Parágrafo único. É vedada a expedição de mandado para cancelamento de restrição não inserida pelo GAEPP, em razão da impossibilidade de seu cumprimento.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 32. A fim de dar cumprimento ao disposto no art. 9º, § 2º, desta norma, as Varas do Trabalho deverão informar, no prazo de 10 (dez) dias da publicação deste ato, os nomes dos servidores por meio do endereço de correio eletrônico gaepp@trtsp.jus.br.

Parágrafo único. Caso não haja indicação no prazo estipulado, o diretor de secretaria e seu assistente serão considerados responsáveis pelas atribuições previstas no art. 9º, § 2º, desta norma.

Art. 33. O caput do art. 8º do Ato GP/CR nº 05, de 13 de julho de 2017, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º O apoio necessário às Unidades de Apoio Operacional, Postos de Serviço e Central de Mandados será prestado pelos Juízes Auxiliares em Execução para todas as unidades localizadas nas sedes e demais comarcas das demais circunscrições do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, compreendendo:

………………………………………..…….."(NR)
Art. 34. Ficam mantidas, no que couber, as disposições previstas no Provimento GP/CR nº 07, de 08 de outubro de 2015.

Art. 35. Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria Regional do Tribunal.

Art. 36. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 17 de junho de 2020.



RILMA APARECIDA HEMETÉRIO
Desembargadora Presidente do Tribunal

LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL
Desembargador Corregedor do Tribunal



DeJT - TRT2ª REGIÃO - CAD. ADM. - 17/06/2020

Secretaria  de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental