Normas
do Tribunal
Nome: |
ATO GP Nº 05/2020
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Origem: |
Gabinete da Presidência
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Data de edição: |
30/03/2020
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Data de disponibilização: |
30/03/2020
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Fonte: |
DeJT
- CAD. ADM. - 30/03/2020
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Vigência: |
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Tema: |
Delega competência ao
Diretor Geral da Administração para a prática do ato
que especifica, em 31 de março de 2020.
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Indexação: |
Competência; DGA; Covid-19;
posse; Juiz; substituto.
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Situação: |
EM VIGOR
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Observações: |
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ATO GP Nº 05/2020
Delega competência ao Diretor Geral da Administração
para a prática do ato que especifica, em 31 de março de 2020.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a delegação já conferida ao Diretor-Geral
por meio do Ato
GP nº 51/2018;
CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação
ao novo Coronavírus – COVID-19 pela Organização Mundial
da Saúde, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração
de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional
da OMS, de 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO a decretação do Estado de Calamidade Pública
no Brasil, pelo Decreto
Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, bem como a decretação
do Estado de Calamidade Pública no Estado de São Paulo pelo
Decreto
nº 64.879, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO que o grupo de risco para infecção pelo novo
Coronavírus – Covid-19 compreende idosos, gestantes e pessoas com
doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e
outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do
estado geral de saúde;
CONSIDERANDO as diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
– CSJT, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e também aquelas
firmadas pelo Corpo Diretivo deste Tribunal;
CONSIDERANDO o Ofício CSJT.GP.SG.NUCREM nº 07, de 11 de março
de 2020 e a imperiosa necessidade de proceder à posse de Juiz do Trabalho
Substituto deste Tribunal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei
nº 9.784 e a faculdade prevista no art. 70, XI, “a”,
do Regimento Interno deste Regional,
RESOLVE:
Art. 1º. Sem prejuízo das disposições do Ato
GP nº 51/2018, delegar, excepcionalmente, competência ao Diretor-Geral
da Administração para a prática do seguinte ato:
I. Dar posse, em 31 de março de 2020, à Sra. LYVIA AGRA DE
MIRANDA, como Juíza do Trabalho Substituta deste Tribunal.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 30 de março de 2020.
RILMA APARECIDA HEMETÉRIO
Desembargadora
Presidente do Tribunal
DeJT - TRT 2ª REGIÃO - CAD. ADM.
- 30/03/2020
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Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa
e Documental
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