Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações para que lhe seja incorporada a Divisão de Instrução de Sanções e Sustentação à Conformidade das Contratações.
 

“Art. 1º. .....................

Parágrafo único. ....................
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IV. Divisão de Instrução de Sanções e Sustentação à Conformidade das Contratações.”

“Art. 3º-B. A Divisão de Instrução de Sanções e Sustentação à Conformidade das Contratações, diretamente subordinada à Diretoria da Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações, tem a competência de:

I - supervisionar o controle prévio de conformidade e adequação dos procedimentos relativos à aquisição de bens, ao procedimento licitatório e às contratações, de acordo com as disposições dos Manuais formalizados pelo Tribunal; e

II - gerenciar e acompanhar a condução dos processos de penalidade durante a fase licitatória e de execução contratual.

§ 1º. Para o exercício de suas funções, a Divisão definida no caput contará com o apoio da Seção de Processamento de Penalidade e da Seção de Análise da Conformidade das Contratações.

§ 2º. Compete à Seção de Processamento de Penalidade autuar e processar a apuração de penalidade e descumprimento contratual, bem como orientar os gestores e fiscais durante o procedimento de instrução.

§ 3º. À Seção de Análise da Conformidade das Contratações compete efetuar a verificação prévia da conformidade dos procedimentos de contratações com as disposições dos Manuais formalizados pelo Tribunal e apoiar os gestores e fiscais na definição de procedimentos internos, relativos à conformidade com os Manuais, para a execução dos processos de contratação, com a observância da disciplina institucional vigente. ”