Normas do Tribunal

Nome: COMUNICADO CR Nº 08/2004
Origem: Corregedoria
Data de edição: 06/08/2004
Data de publicação: 13/08/2004
Fonte: DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 13/08/2004 - p. 141 (Adm.)
Vigência:
Tema: Arresto de honorários periciais. Revoga Comunicado CR 26/2001.
Indexação: Arresto; honorário; pericial; ação cautelar; mandado; expedição; VT.
Situação: EM VIGOR
Observações: Revoga Comunicado CR nº 26/2001


 Comunicado CR nº 08/2004,
de 06 de agosto de 2004

   
A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o pedido formulado pelo Dr. Agenor Barreto Parente, OAB/SP 6.381, referente à Ação Cautelar de Arresto nº 2626/2000, em curso na 57ª Vara do Trabalho de São Paulo (Expediente 50377200400002000),

COMUNICA às Varas do Trabalho deste Regional que fica revogado o COMUNICADO CR-26/2001, publicado no DOE/SP, Seção Administrativa, em 17/05/2001, tendo em vista a cassação da liminar concedida no Mandado de Segurança SDI - 542/2001-1, cuja decisão já transitou em julgado, bem como a expedição, pela 57ª Vara do Trabalho de São Paulo, de novos mandados de arresto de 50% dos créditos a serem pagos ao reclamado, perito Eduardo Romeiro dos Reis.

São Paulo, 06 de agosto de 2004.


CARLOS FRANCISCO BERARDO
Juiz Corregedor Regional



DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 13/08/2004 - p. 141 (Adm.)



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