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Normas
do Tribunal
| Nome: |
OFÍCIO CIRCULAR
CR Nº 283/2012 |
| Origem: |
Corregedoria
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| Data de edição: |
28/11/2012 |
| Data de publicação: |
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| Fonte: |
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| Vigência: |
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| Tema: |
Ofício Circular nº
36/2012 - SECG, de 22/11/2012. Encaminha cópia do Provimento CGJT
nº 002/2012.
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| Indexação: |
Provimento; CGJT; juiz; RA;
BNDT.
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| Situação: |
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| Observações: |
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Of. Circular nº 283/2012
- CR
São Paulo, 28 de novembro de 2012.
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Juiz(a) da Vara do Trabalho
| Assunto: |
Ofício Circular nº
36/2012 - SECG, de 22/11/2012 - encaminha cópia do PROVIMENTO CGJT
Nº 002/2012
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Senhor(a) Juiz(a)
Encaminho cópia do Ofício
Circular nº 36/2012 - SECG, de 22/11/2012, e do Provimento
CGJT Nº 002/2012, recomendando aos juízes a observância,
com rigor, das disposições da Resolução
Administrativa nº 1470/2011 do TST, especialmente dos §
1º-A, §
2º e §
3º do artigo 1º e do §
4º do artigo 3º, que tratam da inclusão e da exclusão
de devedores no BNDT.
Atenciosamente,
ANELIA LI CHUM
Desembargadora
do Trabalho
Corregedora
Regional
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Coordenadoria de
Gestão Normativa e Jurisprudencial
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