Ofício Circular nº
401/2016-CR
São Paulo, 3 de
fevereiro de 2016.
Aos Senhores Juízes(as) do Trabalho
Aos Senhores Diretores de Secretaria
A propósito do tema em referência, sirvo-me do presente para
informá-los de que, a partir do dia 11 de fevereiro, conforme disposto
no art.
8º do Provimento GP/CR nº 7/2015, os Oficiais de Justiça,
no exercício das atribuições inerentes ao cargo, passarão
a utilizar os convênios eletrônicos firmados por este Tribunal
como um meio a mais para cumprimento das ordens judiciais contempladas nos
mandados, a incluir pesquisa e constrição de bens do executado.
Em cada um dos convênios eletrônicos adiante especificados,
o Oficial de Justiça terá as seguintes atribuições:
a) ARISP: pesquisa de imóveis de titularidade de executados, averbação
de restrição de bens imóveis;
b) BACENJUD: elaboração de minuta e protocolo de pedido de
bloqueio e desbloqueio de valores existentes em contas corrente, de poupança,
de investimento e outras;
c) INFOJUD: uso restrito aos dados que não envolvam sigilo fiscal;
d) JUCESP: consulta aos dados cadastrais da Junta Comercial do Estado de
São Paulo; e
e) RENAJUD: pesquisa e registro de penhora.
Vale lembrar que a execução das ordens judiciais pelos Oficiais
de Justiça, quer seja por diligência local quer por meio da utilização
das ferramentas tecnológicas referidas no Provimento
GP/CR nº 7/2015, tem por limite as determinações
contidas nos mandados.
Por essa razão, alerto os Senhores Magistrados e Diretores de Secretaria
para que tenham especial atenção na elaboração
dos mandados, a contemplar todos os parâmetros e extensão
da ordem judicial a ser executada. Registro que os textos dos modelos
de mandados disponíveis no Sistema de Acompanhamento Processual de
1ª instância e no PJe-JT poderão e deverão ser adaptados
aos limites das decisões a serem cumpridas.
Por fim, tendo em vista a necessária adaptação dos
Oficiais de Justiça à realização dessa nova tarefa
e a fim de evitar eventuais prejuízos ao andamento das execuções
decorrentes de acúmulo de serviços nas Centrais de Mandados,
colho da oportunidade para esclarecer que os mandados destinados à
realização de pesquisas por convênios eletrônicos,
expedidos a partir de 11 de fevereiro de 2016, poderão ser para lá
encaminhados, sendo que as ordens judiciais exaradas antes da data referida
deverão ser efetivadas nas Secretarias das Varas do Trabalho.
Na expectativa de contar com a colaboração de todos na efetivação
dessa medida, subscrevo-me.
Atenciosamente,
BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
Corregedora
Regional do TRT da 2ª Região