Ofício Circular nº
405/2016-CR
São Paulo, 17 de fevereiro de 2016.
As Suas Excelências
Juízes(as) do Trabalho
| Assunto: |
Prazo para prolação de sentenças. |
Senhor(a) Juiz(a),
Por ocasião da última Correição Ordinária
realizada neste Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho,
Ministro João Batista Brito Pereira, deliberou que a atuação
da Corregedoria Regional, no controle do cumprimento do prazo para a prolação
de sentença, passasse a ter por parâmetro a data do encerramento
da instrução processual, conforme constou do item 4.3.1
da Ata de Correição:
À CORREGEDORIA REGIONAL:
Aferir o cumprimento dos prazos para prolação de
sentença tendo como marco inicial a data do encerramento da instrução,
nos termos da Recomendação
1/2013 da CGJT e dos art.
189 e 456
do CPC.
Por sua vez, a Recomendação
nº 01/2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,
em seu art.
1º, assim dispõe:
Recomendar às Corregedorias dos Tribunais Regionais do
Trabalho que somente deflagrem a abertura de procedimento administrativo
para verificação de descumprimento do prazo de lei para a prolação
de sentenças ou decisões interlocutórias pelos juízes
de primeiro grau, quando excedido em 40 dias o lapso temporal a que se refere
o inciso
II do artigo 189 do Código de Processo Civil.
Parágrafo único: Caberá ao Corregedor Regional
acompanhar o cumprimento dos prazos de prolação de sentenças
e deflagrar a abertura dos referidos procedimentos quando ultrapassado o
limite de tolerância de que trata o “caput”,
em relação a todos os magistrados sujeitos à sua jurisdição,
sem quebra do tratamento isonômico no exercício da atividade
correicional.
Com o fito de adequar a realidade
e as ferramentas tecnológicas disponíveis neste Regional às
determinações havidas em Correição Ordinária,
foram promovidas adequações no Sistema de Acompanhamento Processual
de 1ª Instância e criadas funcionalidades que possibilitaram,
a partir de então, o registro de encerramento ou não da instrução
processual, tão logo designada a data de julgamento no sistema, bem
como a conclusão ao Magistrado (no caso de encerramento da instrução).
Da mesma forma, os feitos que tramitam em meio eletrônico também
contam com ferramenta segura para a identificação do encerramento
da instrução processual. A propósito, no sistema PJe-JT,
se a instrução processual estiver encerrada e o processo apto
a julgamento, deverá ser remetido imediatamente à tarefa específica
“conclusão ao Magistrado”, com o complemento “minutar sentença/proferir
sentença”.
Para garantir a fidedignidade dos registros efetuados e a segurança
no controle dos aprazamentos, necessário que as informações
sobre encerramento da instrução e conclusão ao Magistrado,
nos dois sistemas, sejam correta e tempestivamente lançadas pelos
servidores da Vara do Trabalho.
Nesse contexto, e considerando que ambos os sistemas (SAP-1 e PJe-JT) contam
atualmente com mecanismos que permitem o controle do cumprimento de prazos,
sirvo-me do presente para informar que, nos feitos com instruções
encerradas a partir da publicação deste Ofício, os julgamentos
deverão ser designados com observância do prazo máximo
de 50 (cinquenta) dias contados da data do encerramento da instrução
processual, nos termos da Recomendação
nº 01/2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.
Vale lembrar, por derradeiro, que a inobservância desse prazo poderá
resultar no envio de ofício ao Magistrado, para que apresente plano
de trabalho destinado à solução da pendência ou
à adequação necessária da pauta.
Na expectativa de contar com a colaboração de Vossa Excelência,
subscrevo-me.
BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
Corregedora
Regional do TRT da 2ª Região