Normas do Tribunal
Nome: OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 569/2020
Origem: Corregedoria
Data de edição: 1/04/2020
Data de disponibilização:
Fonte:
Vigência:
Tema: OFÍCIO N° 216 – Secretaria Geral do Conselho Nacional de Justiça. Encaminhamento do Ofício ABPA n. 101/2020.
Indexação: CNJ; ABPA; COVID-19; calamidade pública; TACs; exigências; Ações Civis Públicas;  obrigações; suspensão
Situação:
Observações:


Of. Circular nº 569/2020 - CR                                                

São Paulo, 1° de abril de 2020.


A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Juiz(a) da Vara do Trabalho
Assunto: OFÍCIO N° 216 – Secretaria Geral do Conselho Nacional de Justiça. Encaminhamento do Ofício ABPA n. 101/2020.


Senhor(a)  Juiz (a),

Encaminho, para ciência e eventuais providências cabíveis, cópias do Ofício n° 216 da Secretaria Geral do Conselho Nacional de Justiça e do Ofício ABPA n° 101/2020, enviado pela Associação Brasileira de Proteína Animal - ABPA, em que esta entidade solicita a suspensão das exigências previstas nos diversos Termos de Ajustamento de Conduta e de obrigações advindas das Ações Civis Públicas, ainda vigentes em todo Brasil, durante o período em que persistir o estado de calamidade pública em virtude do Coronavírus - Covid-19.

Atenciosamente,

   LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL
 Desembargador Corregedor Regional 
  




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