O Exmo. Sr. Juiz Presidente e o Exmo. Sr. Juiz Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a necessidade de uniformização de procedimento nos serviços de protocolo,

Considerando que também, através do registro mecânico efetuado nas petições é aferido o cumprimento dos prazos pela parte,

RESOLVEM baixar a seguinte PORTARIA:

Art. 1º - Fica determinado que, a partir desta data, todos os protocolos mecânicos deverão ser obrigatoriamente efetuados na parte superior ou no lado direito das petições.

Parágrafo único - Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, Associação dos Advogados de São Paulo, Associação dos Advogados Trabalhistas e Sindicato dos Advogados.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 06 de fevereiro de 1997



DOE/SP-PJ - DOE 17/02/1997
REVOGADA PELO PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2003 - PUBLICADA NO DOE 08/04/2003