|
Determina a concessão de prazo para os interessados,
portadores de doenças graves ou idosos, apresentarem pedido de pagamento
preferencial na ordem cronológica dos precatórios.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art.
100, § 2º, da Constituição Federal, nos arts.
1211-A,
1211-B
e 1211-C
do Código de Processo Civil, o quanto estabelecido na Lei
10.741 de 1º/10/2003 e o teor da Resolução
115 do Conselho Nacional de Justiça,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o prazo de 30 dias, contados da publicação
desta Portaria, para que os interessados que preencham as condições
legais postulem prioridade para o pagamento de precatório, anexando
documento hábil comprobatório, nos termos do art.
1211-B do CPC e dos arts. 10,
11,
12
e 13
da Resolução 115 do CNJ.
Parágrafo único. As petições deverão ser
dirigidas à Presidência do Tribunal, com a indicação
do número do precatório ou do processo principal e da Vara
do Trabalho de origem.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 18 de março de 2011.
(a)NELSON NAZAR
Desembargador
Presidente do Tribunal
DOELETRÔNICO
- TRT/2ª Reg. - 21/03/2011
|