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PORTARIA GP nº 23/2011
(Revogada pela
Portaria
GP nº 86/2014)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da constituição
de Brigada de Incêndio nos Edifícios que pertencem à
Justiça do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que os Fóruns e demais edifícios que pertencem
à Justiça do Trabalho da 2ª Região se enquadram
no grupo de edificações que deve obrigatoriamente manter uma
Brigada de Incêndio, de acordo com as disposições do
Decreto Estadual 46.076/2001 que regulamenta as medidas de segurança
contra incêndio nas edificações e áreas de risco;
Considerando o teor da NR
1 e da Instrução
Técnica nº 17/2004 do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, que estabelece as condições
mínimas para a formação, treinamento e reciclagem de
brigada de incêndio;
CONSIDERANDO que a constituição de brigada de incêndio,
treinada e capacitada, é instrumento precioso de segurança
e exigência para a obtenção do Atestado de Vistoria do
Corpo de Bombeiros (AVCB), que é, por sua vez, requisito para a emissão
do Atestado de Vistoria de Segurança (AVS) da Prefeitura de São
Paulo;
CONSIDERANDO o número de brigadistas estabelecido pela legislação
vigente para cada uma das edificações com as características
verificadas na 2ª Região da Justiça do Trabalho;
CONSIDERANDO que a segurança de todos é questão que
se sobrepõe a qualquer outra e, portanto, obrigatória,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a constituição, treinamento e capacitação
de Brigada de Incêndio em todos os Fóruns e demais edificações
deste Tribunal.
Parágrafo único. As ações relacionadas à
sua formação e capacitação serão realizadas
pelo Serviço de Engenharia e Arquitetura deste Tribunal, com o apoio
da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
– Ejud 2.
Art. 2º No Fórum Ruy Barbosa, cada Secretaria de Vara de Trabalho
e cada uma das demais unidades ali localizadas deverão indicar 2
(dois) servidores para compor a Brigada de Incêndio do Edifício.
§ 1º A capacitação dos brigadistas indicados para
o Fórum Ruy Barbosa se realizará por meio das seguintes etapas:
a) módulo teórico: por EAD, no período de 13/06 a
30/06/2011;
b) aulas práticas: por equipes, no período de 12/07 a 22/07;
c) distribuição de material e fornecimento de orientações
finais: por andar, de 25 a 29/07.
§ 2º A indicação e a realização da
capacitação exigida são obrigatórias, cabendo
ao magistrado responsável e ao diretor da unidade propiciar e garantir
o comparecimento do servidor designado.
§ 3º Os dados do brigadista indicado — nome, matrícula,
lotação e e-mail — deverão ser encaminhados para o
e-mail ejud2@trtsp.jus.br até o próximo dia 08 de junho.
Art. 3º As demais Varas do Trabalho, Secretarias e unidades serão
oportunamente informadas pela Escola Judicial do número de servidores
a indicar, das datas de cada etapa e outras informações que
se façam necessárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 30 de maio de 2011.
(a)NELSON NAZAR
Desembargador
Presidente do Tribunal
DOELETRÔNICO - Cad. Adm. - 31/05/2011
REVOGADA PELA PORTARIA
GP Nº 86/2014, DE 29/10/2014 - DOELETRÔNICO 30/10/2014
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