Portaria CR nº 76/2012

Normas do Tribunal

DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região - 31/10/2012

Dispõe sobre a apresentação de plano de trabalho nos auxílios fixo e compartilhado. Revoga a Portaria CR nº 45/2012.

Plano; apresentação; trabalho; auxílio; resolução; CGJT; correição; orientação; juiz; VT; designação; processo; execução; meta; CNJ; programação; edital; critério; andamento.

PORTARIA CR nº 76/2012
Revogada pela Portaria n. 14/CR, de 2 de agosto de 2024

Dispõe sobre a apresentação de plano de trabalho nos auxílios fixo e compartilhado. Revoga a Portaria CR nº 45/2012.

A CORREGEDORA E O CORREGEDOR AUXILIAR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, DESEMBARGADORA ANELIA LI CHUM E DESEMBARGADOR RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a alteração do caput do art. 9º da Resolução GP nº 03/2012, pela Resolução GP nº 04/2012, publicada no DOEletrônico deste Tribunal em 26/07/2012, no sentido de que a Corregedoria Regional poderá exigir a apresentação de plano de trabalho nos casos de auxílio fixo ou compartilhado;

CONSIDERANDO a recomendação dirigida a esta Corregedoria Regional pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, contida na Ata da Correição Ordinária realizada neste Tribunal de 23 a 27/04/2012, para que fosse emitida “enfática orientação para que os MM. Juízes titulares de varas do trabalho e os MM. juízes substitutos, que acaso tenham sido designados para auxiliá-los, desenvolvam todos trabalho que importe acréscimo quantitativo de processos instruídos e julgados, somando e não dividindo as funções judicantes que lhes são inerentes, notadamente na fase de execução”;

CONSIDERANDO a Meta 17/2012 do CNJ: “aumentar em 10% o quantitativo de execuções encerradas em relação a 2011”,

RESOLVEM:

Art. 1º As Varas do Trabalho que integram os regimes de auxílio fixo ou compartilhado, nos termos da Resolução GP nº 03/2012 e conforme programação de auxílios definida em edital, apresentarão à Corregedoria Regional plano de trabalho a ser desenvolvido durante o auxílio.

§ 1º Tanto no auxílio fixo quanto no compartilhado, o plano de trabalho deverá, obrigatoriamente, conter a atribuição individualizada dos juízes e incluir a fase de execução.

§ 2º O plano de trabalho será elaborado conforme o ANEXO desta Portaria, disponibilizado na página da Corregedoria Regional da Intranet.

§ 2º O plano de trabalho será elaborado conforme o ANEXO 1 desta Portaria, disponibilizado na página da Corregedoria Regional da Intranet. (Parágrafo alterado pela Portaria CR nº 04/2016 - DOEletrônico 04/06/2016)

§ 3º O plano de trabalho será enviado por e-mail (seccorreg@trtsp.jus.br) até 7 (sete) dias após o início do auxílio respectivo, contendo obrigatoriamente as assinaturas do Juiz Titular ou Substituto e do Juiz Auxiliar.

§ 3º O plano de trabalho será enviado por e-mail (seccorreg@trtsp.jus.br) até 30 (trinta) dias antes do início do auxílio respectivo, contendo obrigatoriamente as assinaturas do Juiz Titular ou Substituto e do Juiz Auxiliar. (Parágrafo alterado pela Portaria CR nº 08/2013 - DOEletrônico 11/09/2013)

Art. 2º Os planos de trabalho serão analisados e acompanhados pela Corregedoria Regional, podendo ser alterados, segundo seus critérios.

§ 1º A cada 3 (três) meses no auxílio fixo e ao término do auxílio compartilhado, o Juiz Titular ou Substituto e o Juiz Auxiliar apresentarão à Corregedoria os resultados atingidos, com a produção individualizada dos juízes.

§ 2º Caso tenha sido informado, no plano de trabalho do auxílio fixo, saldo estimado de processos em andamento na fase de execução, deverá ser indicado o saldo real na primeira apresentação dos resultados atingidos, observado o prazo do parágrafo anterior.

Parágrafo único. A cada 3 (três) meses no auxílio fixo e ao término do auxílio compartilhado, a Corregedoria Regional avaliará os resultados alcançados para aferir o cumprimento dos planos de trabalho. (Parágrafo alterado pela Portaria CR nº 08/2013 - DOEletrônico 11/09/2013)

Parágrafo único.A cada 4 (quatro) meses no auxílio fixo e ao término do auxílio compartilhado, a Corregedoria Regional avaliará os resultados alcançados para aferir o cumprimento dos planos de trabalho. (Parágrafo alterado pela Portaria CR nº 05/2019 - DeJT 19/03/2019)

Art. 3º As Varas do Trabalho com auxílio fixo ou compartilhado já iniciado na data da publicação desta Portaria enviarão o plano de trabalho até 7 (sete) dias após tal publicação.

Art. 4º Nas Varas do Trabalho não beneficiadas pelos regimes de auxílios fixo e compartilhado em que forem constatados, por oportunidade das Correições Ordinárias, Extraordinárias e Inspeções realizadas pela Corregedoria Regional, longos aprazamentos, atraso na realização de serviços e morosidade na prestação jurisdicional, os respectivos Juízos também serão instados a apresentar plano de trabalho destinado ao saneamento da situação verificada. (Artigo acrescentado pela Portaria CR nº 04/2016 - DOEletrônico 04/06/2016)

§ 1º O plano de trabalho será elaborado conforme o ANEXO 2 desta Portaria, disponibilizado na página da Corregedoria Regional da Intranet.

§ 2º O plano de trabalho será enviado por e-mail (seccorreg@trtsp.jus.br), no prazo assinado pela Corregedoria Regional em ofício a ser encaminhado ao Juízo.

§ 3º A cada 3 (três) meses, os planos de trabalho serão analisados e acompanhados pela Corregedoria Regional, podendo ser alterados, a seu critério e com o escopo de aperfeiçoar a atividade jurisdicional.

§ 3º A cada 4 (quatro) meses, os planos de trabalho serão analisados e acompanhados pela Corregedoria Regional, podendo ser alterados, a seu critério e com o escopo de aperfeiçoar a atividade jurisdicional. (Parágrafo alterado pela Portaria CR nº 05/2019 - DeJT 19/03/2019)

Art. 5º Revoga-se a Portaria CR nº 45/2012. (Artigo renumerado pela Portaria CR nº 04/2016 - DOEletrônico 04/06/2016)

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Artigo renumerado pela Portaria CR nº 04/2016 - DOEletrônico 04/06/2016)

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 30 de outubro de 2012

(a)ANELIA LI CHUM
Desembargadora do Trabalho Corregedora Regional

(a)RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
Desembargador do Trabalho Auxiliar da Corregedoria Regional

~~ANEXO~~

PLANO DE TRABALHO
Resolução GP nº 03/2012
Portaria CR nº 76/2012

~~B1) SALDO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO (incluir liquidação de sentença; informar o saldo real e, somente na impossibilidade, o saldo estimado):~~

Especificar e justificar como é a divisão das atribuições entre os servidores (incluir Diretor e Assistentes de Diretor e de Juiz) e se todos estão qualificados ou capacitados a realizar todos os serviços:

PLANO DE TRABALHO
(Anexo alterado pela Portaria CR nº 06/2015 - DOEletrônico 08/06/2015)
Resolução GP nº 03/2012
Portaria CR nº 76/2012

a) se possuir pauta de julgamento, a quantidade de processos eletrônicos nessa situação:

b) se possuir processos eletrônicos fora de pauta (sine die), a quantidade e a pasta onde são alocados:

~~A2) PAUTA DE AUDIÊNCIAS USUAL, SEM AUXÍLIO (média diária de audiências realizadas):~~

A3) RESULTADOS A SEREM ATINGIDOS (informar a redução do prazo pretendida; se auxílio fixo, considerar os resultados pretendidos em 3 meses):

~~B) FASE DE EXECUÇÃO B1) SALDO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO NA FASE~~

DE EXECUÇÃO (incluir liquidação de sentença; informar o saldo real e, somente na impossibilidade, o saldo estimado):

~~Cálculos pendentes de homologação (incluir perícia em andamento)~~

~~Cartas precatórias / editais / mandados / notificações pendentes de expedição~~

~~Processos aguardando solicitação e reiteração de bloqueio (Bacen Jud)~~

Processos aguardando consulta (convênios diversos: Infojud, Renajud, Arisp, Jucesp, Caged, Infoseg etc.)

~~Processos aguardando o envio de docs. à Central de Hastas Públicas~~

~~Processos aguardando o registro no BNDT (incluir arquivo provisório)~~

~~Processos aguardando conversão para o meio eletrônico (CLE - PJe)~~

~~B4) RESULTADOS A SEREM ATINGIDOS (se auxílio fixo, considerar os resultados pretendidos em 3 meses):~~

ANEXO
PLANO DE TRABALHO
(Anexo alterado pela Portaria CR nº 07/2015 - DOEletrônico 06/08/2015)
Resolução GP nº 03/2012
Portaria CR nº 76/2012

~~a) a quantidade de processos eletrônicos em pauta de julgamento:~~

b) a quantidade de processos eletrônicos fora de pauta ("sine die", "conclusos para despacho" ou outra situação em que o feito permaneça sem designação de audiência inicial, una RO e RS, de instrução e de julgamento), e a pasta onde estão alocados:

~~A2) PAUTA DE AUDIÊNCIAS USUAL, SEM AUXÍLIO (média diária de audiências realizadas):~~

A3) RESULTADOS A SEREM ATINGIDOS (informar a redução do prazo pretendida; se auxílio fixo, considerar os resultados pretendidos em 3 meses):

B) SITUAÇÃO DOS SERVIÇOS
B1) SALDO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO (incluir liquidação de sentença; informar o saldo real e, somente na impossibilidade, o saldo estimado):

~~Cálculos pendentes de homologação (incluir perícia em andamento)~~

Cartas precatórias / editais / mandados / notificações pendentes de expedição