Portaria GP nº 40/2013

Prorroga o vencimento dos prazos processuais e estende o prazo concedido às Procuradorias nas datas que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a indisponibilidade de acesso ao sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT, de 1º e 2º Graus, registrada neste Tribunal nos dias 1º e 02 de agosto de 2013, bem como a indisponibilidade programada para o dia 1/08/2013 com o objetivo de implantar nova versão do sistema;

CONSIDERANDO a falha registrada no sistema PJe que inviabilizou a visualização do Painel de Intimações do Procurador no período de 26/07 a 01/08/2013, a qual foi corrigida com a implantação da nova versão referida acima,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, para o primeiro dia útil subsequente, os prazos que se vencerem nos dias 1º e 2 de agosto de 2013, exclusivamente nos processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) em 1º e 2º Graus.

Art. 2º Prorrogar, por 7 dias consecutivos, os prazos concedidos às Procuradorias que estavam em curso no período de 26/07 a 01/08/2013 no PJe-JT de 1º e 2º Graus.

Parágrafo único. Os prazos que teriam início no período definido no caput começarão a fluir a partir do próximo dia 05 de agosto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 2 de agosto de 2013.

(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora do Trabalho Presidente do Tribunal

DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região - 05/08/2013