Altera a Portaria CR nº 76/2012 e passa a dispor sobre a apresentação de plano de trabalho pelos Juízos das Varas do Trabalho deste Regional, ainda que não contempladas pelos regimes de auxílios fixo e compartilhado.

Define a estrutura de atendimento do Núcleo de Apoio à Implantação Regional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT e dá outras providências.

Disciplina a utilização dos recursos computacionais e dos serviços de correio eletrônico e acesso à Internet, no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.

Dispõe sobre a suspensão de prazos nos processos remetidos para digitalização nas Varas do Trabalho que especifica e dá outras providências.

Regulamenta o pagamento dos honorários de perito, tradutor e intérprete, nos casos de concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.

Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e divulga as Normas e Condições do Pregão Judicial.

Dispõe sobre a possibilidade de as Varas do Trabalho receberem por parte das Secretarias vinculadas ao Estado de São Paulo documentação comprobatória de cumprimento de obrigação de fazer oriundas de decisões de primeiro grau, exaradas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região por intermédio de comunicação ...