Listando pelo assunto "Decreto executivo"
Mostrando os itens 21 a 40 de 66
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PORTARIA GP Nº 07/2017
Item disponibilizado no menu Legislação do portal do Tribunal, sem catalogação padronizada na Basis TRT2 -
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PORTARIA GP Nº 19/2017
Designa servidores que atuarão com a responsabilidade técnica e legal perante os órgãos de vigilância e de classe, na forma que especifica. -