https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/14018 Artigos de Periódicos 2026-04-15T23:03:22Z https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/17805 O papel integrativo do sindicato, da CIPA e da empresa na implementação das alterações da NR-01 Meirelles, Davi Furtado; Parede, Geovanna Carvalho [por] O artigo analisa a importância da atuação conjunta da empresa, da CIPA e do sindicato na implementação das alterações da NR-01, que passaram a contemplar os riscos psicossociais diante do aumento significativo de afastamentos por doenças desse tipo nos últimos dez anos. Sob a ótica do Direito do Trabalho, destaca-se que a promoção de um ambiente laboral saudável é um direito fundamental garantido pelos artigos 5°, 6° e 7° da Constituição Federal de 1988. Defende-se que a efetividade dessas mudanças exige cooperação entre os atores envolvidos, reforçando a prevenção e a proteção à saúde mental dos trabalhadores.; [eng] The article analyzes the importance of joint action by the company, the Internal Commission for Accident Prevention (CIPA), and the union organizations in implementing the amendments to NR-01, which now also address psychosocial risks in response to the significant increase in work-related leave due to such illnesses over the past ten years. From a labor law perspective, it emphasizes that promoting a healthy work environment is a fundamental right guaranteed by Articles 5, 6, and 7 of the 1988 Federal Constitution. The article argues that the effectiveness of these changes requires cooperation among the involved parties, strengthening prevention and the protection of workers’ mental health. 2025-11-28T00:00:00Z https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/17804 A legitimidade sindical e a execução coletiva concorrente como instrumento de efetividade jurisdicional na Justiça do Trabalho Afonso, Túlio Augusto Tayano; Casali, Rodrigo Guedes [por] O presente artigo examina a legitimidade do sindicato na condução, nos autos da ação coletiva original, da liquidação e execução individual dos créditos judicialmente reconhecidos em favor dos trabalhadores representados, de forma coletiva e simultânea às execuções individuais que podem ser propostas por empregados substituídos nas demandas coletivas. A investigação se baseia na análise sistemática do artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal, do Tema 823 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e da Orientação Jurisprudencial n. 121 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, revelando uma nova interpretação sobre o papel do sindicato na fase de execução. Evidencia-se que a jurisdição da execução coletiva imposta por certos tribunais regionais, em especial decisões de 1ª Instância, não apenas desafia a ordem constitucional atual, mas também configura um obstáculo à efetividade da proteção jurisdicional e ao acesso real à justiça. A atuação sindical na liquidação/execução coletiva é apresentada como uma ferramenta racional, eficaz e essencial à efetivação dos direitos sociais, especialmente em contextos caracterizados pela fragilidade econômica e pela instabilidade do emprego em nosso país. A proposta defendida tem como objetivo estabelecer um modelo processual que, sem desconsiderar as execuções individuais, favoreça a plena concretização dos direitos reconhecidos nas ações coletivas, respeitando a função social do processo, a colaboração entre os assuntos processuais e a efetividade da jurisdição.; [eng] The present article examines the legitimacy of trade unions in conducting, within the original collective action proceedings, the liquidation and individual execution of judicially recognized credits in favor of the represented workers, collectively and concurrently with the individual executions that may be initiated by substituted employees in collective lawsuits. The investigation is based on a systematic analysis of Article 8, Section III, of the Federal Constitution, Theme 823 of the Supreme Federal Court’s general repercussion doctrine, and Jurisprudential Guidance n. 121 of the SDI-1 of the Superior Labor Court, revealing a new interpretation of the union’s role during the execution phase. It becomes evident that the collective execution jurisdiction imposed by certain regional courts, particularly first-instance decisions, not only challenges the current constitutional order but also constitutes an obstacle to the effectiveness of judicial protection and real access to justice. Union activity in the liquidation/ collective execution process is presented as a rational, efficient, and essential tool for the realization of social rights, especially in contexts characterized by economic vulnerability and employment instability in our country. The proposed approach seeks to establish a procedural model that, without disregarding individual executions, promotes the full realization of the rights recognized in collective actions, respecting the social function of the legal process, cooperation among procedural subjects, and the effectiveness of jurisdiction. 2025-11-28T00:00:00Z https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/17803 A mediação trabalhista e o novo acesso à justiça: um caminho para conflitos sensíveis e a reafirmação dos direitos fundamentais Chaves, Renata Maximiano de Oliveira [por] O presente artigo analisa a mediação trabalhista como instrumento de ampliação do acesso à justiça, especialmente em disputas sensíveis como assédio, discriminação e outras violações de direitos fundamentais. A partir das recentes Resolução n. 377, de 22 de março de 2024, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e Resolução n. 586, de 30 de setembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentam, respectivamente, a reclamação préprocessual e a homologação de acordos extrajudiciais, o estudo defende que a mediação deve ser compreendida como expressão do Estado Democrático de Direito e não apenas como técnica processual. Demonstra-se que a mediação, ao promover soluções colaborativas e protegidas pela confidencialidade, reduz barreiras emocionais, sociais e econômicas enfrentadas por trabalhadores, ampliando sua autonomia e protagonismo. O texto aborda a natureza jurídica da jurisdição voluntária e a formação da coisa julgada material nas sentenças homologatórias, reforçando a segurança jurídica gerada pelos acordos mediados. Com base na Constituição Federal de 1988, na legislação infraconstitucional e em tratados internacionais, este artigo conclui que a mediação trabalhista deve ser valorizada não apenas como mecanismo de celeridade processual, mas como uma via legítima de efetivação de direitos fundamentais e de construção de uma justiça mais inclusiva, eficiente e preventiva. A proposta contribui para repensar o papel do Judiciário trabalhista frente às 94 transformações sociais contemporâneas e às demandas por soluções mais humanas e participativas.; [eng] This article analyzes labor mediation as a tool to expand access to justice, particularly in sensitive disputes such as harassment, discrimination, and other violations of fundamental rights. Based on the recent Resolution n. 377 of March 22, 2024, of the Superior Council of Labor Justice, and Resolution n. 586 of September 30, 2024, of the National Council of Justice, which regulate pre-litigation claims and the judicial homologation of extrajudicial agreements, the study argues that mediation should be understood as an expression of the Democratic Rule of Law, rather than merely a procedural technique. Mediation enables collaborative and confidential solutions, reducing emotional, social, and economic barriers faced by workers and promoting greater autonomy and empowerment. The article also discusses the legal nature of voluntary jurisdiction and the formation of res judicata in homologated agreements, reinforcing the legal certainty such decisions provide. Drawing from the Brazilian Federal Constitution, domestic legislation, and international treaties, the article concludes that labor mediation must be valued not only as a means of procedural efficiency but as a legitimate path for enforcing fundamental rights and building a more inclusive, efficient, and sustainable for justice system. The proposal encourages a rethinking of the role of labor courts in light of contemporary social changes and the growing demand for more humane and participatory forms of conflict resolution. 2025-11-28T00:00:00Z https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/17802 Aplicabilidade das normas regulamentadoras aos servidores públicos estatutários à luz do princípio do trabalhador sem adjetivos: análise do voto do Ministro Flávio Dino na ADPF 1.068/ES [por] O artigo analisa a aplicabilidade das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego aos servidores públicos estatutários, a partir do exame do voto do Ministro Flávio Dino na ADPF 1.068/ES. O estudo parte do reconhecimento do meio ambiente do trabalho como direito fundamental e infere a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que compreende que compete à Justiça do Trabalho apreciar as ações coletivas relacionadas às normas de saúde e segurança no trabalho. O artigo demonstra que a natureza difusa e indivisível do meio ambiente do trabalho, conjugada ao princípio do trabalhador sem adjetivos, impõe a universalidade das normas protetivas laboroambientais. Conclui-se pela aplicabilidade das NRs aos servidores estatutários e pela legítima atribuição do Ministério Público do Trabalho e competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações civis públicas que visam à proteção do meio ambiente do trabalho, independentemente do regime jurídico dos trabalhadores.; [eng] This article examines the applicability of Regulatory Standards issued by the Ministry of Labor and Employment to statutory civil servants, based on Justice Flávio Dino’s opinion in Claim of Non-compliance with Fundamental Precept (ADPF) 1.068/ES. The analysis proceeds from the recognition of the work environment as a fundamental right and examines the established jurisprudence of the Brazilian Supreme Federal Court, which acknowledges the Labor Court’s jurisdiction to adjudicate collective actions related to occupational health and safety standards. The study demonstrates that the diffuse and indivisible nature of the work environment, coupled with the worker without adjectives principle, necessitates the universality of protective labor-environmental norms. The article concludes that Regulatory Standards unequivocally apply to statutory civil servants and affirms the legitimate standing of the Labor Public Prosecutor’s Office and the jurisdiction of the Labor Court to process and adjudicate public civil actions aimed at protecting the occupational environment, irrespective of workers’ legal regimes. 2025-11-28T00:00:00Z