Listando Atos Normativos por título
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RECOMENDAÇÃO CR Nº 46/2007
Penhora de empresas ou de faturamento. Nomeação de peritos na qualidade de interventor, administrador ou depositário. Excessos. Estrita observância da lei processual. -
RECOMENDAÇÃO CR Nº 47/2008
Designação de audiência nos processos em que são partes a União, o Estado, os Municípios, as Autarquias e as Fundações instituídas e mantidas pelo poder público, que não exploram atividade econômica. -
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RECOMENDAÇÃO CR Nº 49/2008
Sistema Bacen Jud. Acompanhamento. Levantamento de depósito recursal. Assento do MP em audiência. -
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RECOMENDAÇÃO CR Nº 53/2010
Citação de entidade pública por oficial de justiça, independentemente de designação de audiência. -
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RECOMENDAÇÃO CR Nº 57/2010
Secretarias de Varas do Trabalho. Desconsideração da personalidade jurídica. Autuação. -
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RECOMENDAÇÃO CR Nº 59/2010
Eliminação de ofícios em papel ao Denatran. Utilização do Convênio Renajud. -
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RECOMENDAÇÃO CR Nº 63/2011
Não registro no SAP do nome do administrador judicial da massa falida e não envio de notificação. -
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