Listando Atos Normativos pelo assunto
Mostrando os itens 41 a 60 de 1258
Assunto |
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Administrativo [1] |
Adminstração [1] |
Adoção [12] |
Adolescente [3] |
Advocacia [163] |
Advocacia pública [11] |
Advogado [65] |
Aeronauta [2] |
Agente de saúde [1] |
Agência reguladora [5] |
Agravo [18] |
Agravo de instrumento [11] |
Agravo de petição [1] |
Agravo regimental [35] |
Agregado [6] |
Agricultura [1] |
Ajuda alimentar [5] |
Ajuda de custo [1] |
Aleitamento materno [9] |
Alienação de bens [6] |