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Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial realizada em 26 de junho de 2023. Ata n. 20/2023
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial realizada em 26 de junho de 2023.
Ata da Sessão Administrativa Virtual do Órgão Especial realizada no período de 26 de junho a 3 de julho de 2023. Ata n. 23/2023
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Virtual do Órgão Especial realizada no período de 26 de junho a 3 de julho de 2023.
Ata da Sessão Administrativa Ordinária Plenária Solene realizada em 15 de junho de 2023. Ata n. 17/2023
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Ordinária Plenária Solene realizada em 15 de junho de 2023.
Ata da Sessão Administrativa Plenária Virtual realizada no período de 15 de maio a 22 de maio de 2023. Ata n. 14/2023
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Plenária Virtual realizada no período de 15 de maio a 22 de maio de 2023.
Ata da Sessão Administrativa Virtual do Órgão Especial realizada no período de 15 de maio a 22 de maio de 2023. Ata n. 15/2023
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Virtual do Órgão Especial realizada no período de 15 de maio a 22 de maio de 2023.
Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 15 de maio a 22 de maio de 2023. Ata n. 16/2023
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 15 de maio a 22 de maio de 2023.
Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 24 de abril a 2 de maio de 2023. Ata n. 13/2023
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 24 de abril a 2 de maio de 2023.
Ata da Sessão Administrativa Plenária Virtual realizada no período de 24 de abril a 2 de maio de 2023. Ata n. 10/2023
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Plenária Virtual realizada no período de 24 de abril a 2 de maio de 2023.
Ata da Sessão Administrativa Virtual do Órgão Especial realizada no período de 24 de abril a 2 de maio de 2023. Ata n. 12/2023
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Virtual do Órgão Especial realizada no período de 24 de abril a 2 de maio de 2023.
Ata da Sessão Judicial Plenária Virtual realizada no período de 24 de abril a 2 de maio de 2023. Ata n. 11/2023
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Plenária Virtual realizada no período de 24 de abril a 2 de maio de 2023.